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Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente." artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de ... Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta. io, foi ajuizada ação rescisória: que veio a ser apreciada. .... cumprimento de decisão judicial relativamente a uma lei de iniciativa do próprio ..... contra acórdão que deferiu parcialmente o pedido extradicional e assim ementado:.
/2009 - Ação Cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada neste ... nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ..... 103 da Constituição Federal). ..... disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, cumpre a realização de ...... requer, o autor, a declaração de nulidade do ato do Governador do ...
013 - artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, requerido ...... Superior Tribunal de Justiça e 512 do E. Supremo Tribunal Federal prevêem apenas ..... objetivando provimento que declare a nulidade da decisão ... coatora cujo ato se pretende desconstituir, nos termos do artigo art.
03/2000 - populares, a Constituição Federal determina, em seu artigo 37, inciso XXI, que ... mesmo dispositivo que a obrigatoriedade de realizar ... depende de previsão explícita em lei,