Lei De Obrigatoriedade

aplicável ao caso concreto. Interesse-utilidade ocorre quando existir expectativa de aplicação de pena. Se a punibilidade já estiver extinta, por exemplo, não há interesse-utilidade. 2.3 Possibilidade jurídica do pedido Pedido deve ter previsão na lei (infração penal e aplicação da pena ao caso concreto) 2.4 Justa Causa Afrânio Silva Jardim (2008) e Aury Lopes Jr. (2011) entendem que há uma quarta condição para deflagrar devidamente a ação penal: a justa causa. Justa…

OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) 11 DA REVISÃO DO CONTRATO 12 CONCLUSÃO 14 BIBLIOGRAFIA 15 INTRODUÇÃO Todo indivíduo tem a liberdade de poder criar relações contratuais, mas estas devem estar submetidas às regras impostas pela lei. Sabe-se que hoje muitos contratos são de adesão, onde o texto depende de aprovação prévia de organismos governamentais. O contrato sofre restrições em virtude da sua ordem pública, pois cada vez que o interesse individual colide…

princípios superiores, eternos, uniformes e imutáveis, outorgados indiretamente por Deus ao homem, no momento da criação, com a finalidade de traçar-lhe o caminho que deveria seguir e a conduta a ser mantida. Thomás de Aquino defendia a existência de uma lei divina para sustentar sua posição religiosa da existência do jusnaturalismo. Origem do Jusnaturalismo A concepção do direito natural surge na Grécia, com os filósofos Sócrates, Platão, Heráclito, dentre outros, sendo…

destacar o conceito de licitação. Licitação é o procedimento utilizado pela Administração Pública (direta ou indireta) para contratação de serviços e aquisição de bens indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Sua regulamentação encontra-se na Lei 8.666/93. O processo licitatório visa fornecer à Administração Pública a contratação de bens ou serviços essenciais à sua atividade de forma menos onerosa, mas com qualidade e isonomia. Para tanto, a administração pública utiliza um…

Formais do Direito são a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4° da LINDB e 126 do CPC) 2) Como comumente se classificam (Fontes Formais)? R: Costuma-se dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a norma seja elaborada. 3) O que se entende por: a) Sanção: Toda lei é dotada…

Antônio Cândido defende o retorno da Sociologia aos currículos da escola secundária. 1955 – No Congresso Nacional de Sociologia, Florestan Fernandes discute as possibilidades e limites da Sociologia no ensino médio. 1961 – Aprovação Lei 4.024 de 20 de dezembro, a primeira Lei de Diretrizes e Bases promulgada no país. A LDB manteve a divisão do ensino médio em dois ciclos: ginasial e colegial. 1962 - O Conselho Federal de Educação e o Ministério da Educação publicam “Os novos…

01/maio/2010 a 30/abril/2011 ( ) 01/agosto/2010 a 31/julho/2011 ( ) 01/novembro/2010 a 31/outubro/2011 Introdução No Brasil o voto é obrigatório a partir dos dezoito anos. Muitas questões são levantadas sobre esta obrigatoriedade, normalmente após os pleitos eleitorais, devido a um aumento do número de abstenções e de votos nulos ou brancos. Tal aumento pode ser notado ao analisarem dados e estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmam…

obrigatória (obrigação de cumprir, não significa que essa norma não possa ser violada); imperatividade - são para serem cumpridas; obrigatoriedade - a violação da norma acarreta a aplicação de uma sanção de expressão material; implica exigência; têm de ser cumpridas e se assim não for acarrenta uma sanção material; ordem normativa ou normatividade = imperatividade lei (fonte das regras jurídicas) ≠ norma jurídica (padrão de conduta social) sanção - é uma consequência…

desenvolvimento da empresa como um todo. Por este a obrigatoriedade das demonstrações contábeis conforme a lei 6.404/76 que determina ao fim de cada exercício social a elaboração do Balanço Patrimonial, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, substituindo a DOAR, conforme as alterações da MP 449/09 na nova Lei 11.941/09. Junto a este a complementação de…

de suas empresas ou capitais na assistência a saúde no País, com exceção do caso que consta na Lei 8.080/90, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. * É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos, transfusões e transplantes. * O artigo 200 trata das competências e outras atribuições nos termos da Lei: * Compete ao “SUS” fiscalizar e controlar os procedimentos, produtos e…