Lei De Obrigatoriedade

corresponde ao “opinio juris vel necessitatis”, a crença na obrigatoriedade, isto é, a crença que, em caso de descumprimento, incide sanção. O segundo corresponde à “diuturnidade”, isto é, a simples constância do ato. Para alguns doutrinadores, porém, o costume jurídico também é classificado como fonte direta do Direito, sendo previsto no próprio ordenamento jurídico, na Lei de Introdução ao Código Civil, conforme se observa: “Art. 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de…

Evidentemente, eles devem, também, e, principalmente, respeitar, cumprir e defender o princípio da legalidade expresso na mesma Constituição. A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, contempla, nos artigos 30 a 37, a regulamentação das suas finanças, bem como a obrigatoriedade de manterem registros contábeis de todas as operações realizadas. O artigo 30 estabelece: “O partido político, através de seus…

da função social do contrato (art. 421, CC). Figuram ainda as hipóteses em que a lei determina a obrigatoriedade de contratar, como nos casos de seguro obrigatório e.g. II. Supremacia da Ordem Pública (art. 421, CC) Com o princípio supracitado, embora as partes tenham a liberdade de contratar, devem, porém, obedecer às questões de natureza social, moral e bons costumes, a exemplo de limitações impostas por leis especiais. Assim, equilibram-se os interesses individual e coletivo,…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de

foi modificada pela Lei N.12.376, de 30 de dezembro de 2010, e está em vigor ate hoje. B) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem clausula de vigência, entrará em vigor 45 dias após sua publicação. R- Correto, como não dispõe nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar, no país a partir de sua publicação. C) Considere que no dia 1º de julho, venha a ser publicada a lei X no Diário Oficial da União, caso nada disponha em contrario, essa lei entrará…

contabilmente suas operações com base em outras práticas, que não as práticas contábeis aceitas e regulamentadas no Brasil. A Lei n.º 11.638/07 foi o marco inicial de uma série de mudanças na legislação que rege as práticas contábeis brasileiras. A principal razão para essas mudanças é o processo de convergência dos padrões contábeis locais para os internacionais. Com a Lei n.º 11.638/07, o precedente legal necessário para a consecução dessa convergência dos padrões contábeis foi…

sobre a determinação do ensino de música nas escolas, documentos e legislações, dentre os quais estão: O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei n 9.394, de 1996); Evidenciar a musicalidade como facilitadora no processo de aprendizagem , já que possui em seu ínfimo a proposta de criar um ambiente alegre, descontraído. Logo, aprender não é uma tarefa…

Demonstrações Contábeis • Obrigatoriedade • Código Civil • Balanço • Demonstração do Resultado Econômico • Conselho Federal de Contabilidade • O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício • Regulamento do Imposto de Renda • Balanço Patrimonial • Demonstração de Resultado do Período de Apuração • Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados SPED CONTÁBIL ABRANGÊNCIA Demonstrações Contábeis • Obrigatoriedade • Lei das SA I -…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS (ATPS) ETAPA 1 – AULA-TEMA: DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS . COMPILAÇÃO dos Princípios: do Contraditório e Ampla Defesa, da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal, do Duplo Grau de Jurisdição e do Devido Processo Legal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O denominado “devido processo legal” tem com base fundamental no princípio constitucional artigo 5º, inciso LIV, que diz: ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

nome dos sócios. O nome fantasia uma expressão qualquer que compreende a firma e a denominação. O nome fantasia é como a empresa é conhecida popularmente. Deposito inicial para abertura da empresa Artigo 980-A do Código Civil[6], criado pela Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, que diz ser necessária a contribuição mínima de 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no momento da constituição da sociedade. Os organizadores ou fundadores da S/A necessitam obrigatoriamente obter…