direito civil

Imec- Instituto Maranhense de Ensino e Cultura
São Luis, 11 de setembro de 2014.
Aluna: Karen Cristine Diniz Moraes. RA:01710002709
Direito Civil
1- Indique se as alternativas são certas ou erradas, justifique
A) LINDB foi revogada pelo Código Civil de 2002.
R- Errado, foi modificada pela Lei N.12.376, de 30 de dezembro de 2010, e está em vigor ate hoje.
B) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem clausula de vigência, entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
R- Correto, como não dispõe nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar, no país a partir de sua publicação.
C) Considere que no dia 1º de julho, venha a ser publicada a lei X no Diário Oficial da União, caso nada disponha em contrario, essa lei entrará em vigor no dia 15/08 seguinte.
R- Correto, sabemos que são 45 dias para entrar em vigor, portanto, vigorará no dia 15/08
D) A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica, sempre se inicia na data de sua publicação.
R- Errado, a obrigatoriedade da lei, pois somente surge a partir de sua publicação oficial, mas esse fato não implica, necessariamente, vigência e vigor imediato.
E) Segundo a LINDB, se não houver disposição em contrario, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
R- Errado, se não houver disposição em contrario, a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação (Vacatio Legis)
F) O intervalo entre a data de publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis.
R- Correto, é uma expressão latina que significa “Vacancia da lei” ou seja, “A lei vaga”.

G) De acordo com a lei de introdução a LINDB, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de Vacatio Legis a lei estará plenamente em vigor.
R- Errado, só entrará em vigor após o prazo de Vacatio Legis.
H) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrario, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
R- Errado, a repristinação ocorre com