Lei De Obrigatoriedade

definitivamente o ordenamento jurídico de Adolf Hitler não era igual ao nosso. O Direito positivo imposto por Hitler era totalmente autoritário e violento com pessoas que tinham a convicção filosófica diferente da sua e que ia de encontro ao seu conjunto de leis. O governo de Hitler não procurava proteger e respeitar toda sua população, pelo contrário, queria formar uma nova sociedade formada por pessoas que se enquadravam em perfis por ele ditados. Ao contrário do ordenamento jurídico…

extraordinária). Princípios regentes da ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade e intranscendência. Ação penal pública na Lei nº 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na Lei nº 9099/95: efeitos. A renúncia na Lei nº 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, § 1º do CPP. Curador…

Coc Ciências Contábeis CPC 13 - ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº. 11.638/07 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 449/08 Nomes: Amanda de Mora 8782 Ariane de Oliveira 8461 Fernanda Fernandes 8523 Laisa Romero 8812 Mariane Silva 8811 Tamiris Borba 8452 Ribeirão Preto 2013 SUMÁRIO 1. introdução 3 2.OBJETIVO 4 3.IASB 5 4.CPC 5 5.Obrigatoriedade á adoção da lei 11.638/07 6 6.PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI 11.638/07 6 6.1 Classificação dos…

direito de regresso é uma obrigação do estado. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Gerais Verificar se existe correlação entre o desinteresse estatal em exercer seu direito de regresso e a conduta inadequada dos agentes públicos. Esclarecer a questão da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso de Estado em virtude de sua indisponibilidade. 1.4.2 Específicos a)Levantar dados processuais do Poder Judiciário Roraimense dos últimos anos com o fito de verificar a existência ou não…

evolução do homem e o aumento de sua riqueza, surgiu à necessidade de maior controle do patrimônio adquirido por estes, com isso a evolução da contabilidade. É inegável que a contabilidade brasileira vivencia um grande progresso, principalmente após a Lei n°11638/07. A partir de uma análise e observação de textos que envolveram a importância da escrituração contábil nos dias atuais, e, notando a evolução da economia a todo o momento, junto à necessidade das empresas de obterem subsídios…

motivos políticos ou de imagem, porém a valorização da diversidade vai muito além disso. Ela também tem um valor político. Como por exemplo, de acordo com a Constituição Brasileira, o Artigo 5º diz que: de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O que da a se entender…

Tudo começou no dia 28 de dezembro de 2007, quando foi publicada a tão aguardada lei nº 11.638, a “nova lei contábil”, como muitos a rotularam devido às expressivas alterações desta no maior instrumento regulador das empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, a lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1967, a qual legisla sobre, dentre outros temas relacionados a este tipo societário, as práticas contábeis neste tipo de entidade, as quais, por sua vez, são tidas por uma grande parte…

afirmava a inexistência da lei quando o homem se encontra em sua condição natural. A ausência de lei ocorre porque falta à lei natural os requisitos básicos que tornam um enunciado reconhecido como lei: o legislador competente e reconhecido e que a reconheça; a escrita, requisito essencial o que torna possível o conhecimento de todos e a obrigatoriedade. Embora haja lei natural quando o homem está em sua condição natural não se pode chamar-se necessariamente lei. A equidade da lei…

podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 82). 2. O que são interesses difusos ou…

LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação da Lei (Divulgação oficial da nova Lei…