Lei De Obrigatoriedade

FACULDADE IDEAL – FACI RAFAEL DO CARMO LEAL CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: em face ao princípio da obrigatoriedade do processo licitatório. BELÉM-PARÁ 2013 RAFAEL DO CARMO LEAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado na Faculdade Ideal – FACI, curso de Bacharelado em Direito, disciplina Orientação Monográfica I como requisito para obtenção de nota relativa a primeira avaliação,…

eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres. Apesar da resolução do então presidente Getúlio Vargas, o direito de participar das votações era somente destinado às mulheres casadas (com autorização dos maridos), e às viúvas e solteiras com renda própria. Em 1934, as restrições femininas foram eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever…

FACULDADES A LÍNGUA ESPANHOLA COMO DISCIPLINA CURRICULAR: DESAFIOS A SEREM SUPERADOS A PARTIR DA CHAMADA LEI DO ESPANHOL PONTA GROSSA 2011 A LÍNGUA ESPANHOLA COMO DISCIPLINA CURRICULAR: DESAFIOS A SEREM SUPERADOS A PARTIR DA CHAMADA LEI DO ESPANHOL Resenha apresentada como critério parcial de avaliação do 1º Bimestre da Disciplina de Pesquisa e Prática Pedagógica, da Faculdade.…

direitos ambientais, o meio ambiente então fora incluído no rol de direito das pessoas e neste momento é que os direitos passam a ser transindividuais ou difusos e não pertence mais a um só individuo como era antigamente. O Direito, superior às leis humanas, existe desde os antigos textos mitológicos gregos. A mitologia grega consagra na Justiça por meio de uma deusa DIKÉ, a missão desta deusa era defender os direitos entre os homens. “Dike” possuía duas irmãs “Eunomia” que…

Esportiva Palmeiras e Sport Club Corinthians Paulista dos anos de 2005 a 2008. A avaliação da aderência foi realizada com base no índice elaborado neste artigo que aborda as exigências da NBC T 10.13, Lei nº 6.404/76 com as respectivas alterações e na Lei nº 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé. As demonstrações contábeis dos clubes, objeto deste artigo, foram avaliadas buscando identificar a evolução de cada clube quanto à aderência às práticas contábeis brasileiras, realizando…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04/09/1942 - DOU 09/09/1942 - RET 17/09/1942 I – NOÇÕES GERAIS A LICC deveria ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é juma regra de superdireito (E. ZITELMANN utiliza o termo que é assimilado pelo direito hermenêutico). É o Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a…

identificar baixa concentração de gás, haverá necessidade de adquirir um analisador (geralmente modelo portátil), que monitora e informa em tempo real, a concentração de gás no ambiente. OBRIGATORIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA SOBRE VAZAMENTO DE GÁS Diversos Estados brasileiros estão aprovando leis e normas para implantação de sistema de alerta de vazamentos de gás, com o intuito de prevenir acidentes, principalmente em locais com grande aglomeração de pessoas, como…

• Segundo Edgard (NORONHA, 1982, p. 45), elas se dividem em imediatas – lei – e mediatas – o costume, a equidade, a analogia, os princípios gerais do Direito. No mesmo Sentido, Capez entende que o costume é um “complexo de regras não escritas, consideradas juridicamente obrigatórias”. (CAPEZ, 2004, p.33). • Damásio considera a norma penal como fonte formal imediata, pois segundo ele “a norma penal está contida na lei penal” (JESUS, 2009, p. 14). • Fernando considera a…

Direitos Autorais; Obra Audiovisual; Contrato de Cessão de Direitos; Teoria Geral dos Contratos; Princípio da Autonomia Privada; Princípio da Supremacia da Ordem Pública; Princípio da Boa-Fé Contratual; Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos; Teoria da Onerosidade Excessiva; Lei 10.406/2002; Lei 9.610/1998; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Deliberação ANCINE 95/2010. ABSTRACT This paper aims to make an examination of the feasibility of a review by the State of license…

sociedade. 9. Diferencie as leis físicas das leis culturais. Exemplifique. As leis físicas são observadas na natureza, possuem consequência necessária e pré-existente (um dado). Já as leis culturais são criadas na sociedade, possuem consequências prováveis e construídas pelo homem. A diferença fundamental entra as leis físico-matemáticas e as leis jurídicas, resulta da “natureza das cosias” peculiar a cada esfera de realidade. Uma é lei subordinada ao fato; a outra é lei que se impõe ao…