Lei De Obrigatoriedade

como elementos indispensáveis à proteção do meio ambiente como bem imaterial. A Constituição Federal aponta o ambiente como bem de interesse público. É o bem de uso comum do povo, pertence a todos e que serve a todas as pessoas, respeitadas as leis e os regulamentos. A doutrina ambiental brasileira buscou dar amplitude e dimensão ao conteúdo terminológico do conceito de meio ambiente, que Silva atribuiu três aspectos diferenciados: o artificial, o cultural e o natural. …

(Redação dada pela Lei n. 11.275, de 2006) § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Remunerado do parágrafo único pela Lei n. 11.275, de 2006) § 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada…

intensa em determinados campos (telecomunicações, consórcios, seguros, sistema financeiro etc) que se configura um verdadeiro dirigismo contratual. A ordem pública é também uma cláusula geral, que esta no nosso ordenamento por meio do Art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil, regra de direito internacional privado que retira eficácia de qualquer declaração de vontade ofensiva da ordem pública. Ademais, o novo Código Civil, proclama, no Parágrafo único do Art. 2.035, que…

INTRODUTÓRIAS A oferta pública de ações (OPA) em razão da alienação de controle de companhia aberta é exigida por lei, inclusive em outros países, com o objetivo de assegurar ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações em conjunto com o antigo controlador, no momento em que este transfere o poder de controle para um terceiro. A OPA passou a ser exigida com o advento da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), em o artigo 254 impunha ao adquirente do controle da companhia a…

BANCO DE HORAS O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, que alterou o artigo 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o impacto trabalhista, autorizando as empresas, em momentos de…

ANÁLISE DA L.D.B. DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI Nº 9394/96 VISÃO FILOSÓFICO-POLÍTICA DOS PONTOS PRINCIPAIS. O Brasil é o oitavo país na escala dos moldes de uma economia de primeiro mundo, contraditoriamente é também um país em que o acesso e a permanência nos três graus de ensino se concentra na realidade efetiva de uma minoria. A LDB recebeu um substitutivo, perdeu artigos e ganhou outros sugeridos por associações de professores e universidades. Em 1994, aprovado na Câmara, o projeto…

De que maneira é organizada a educação básica e qual a proposta para a não terminalidade desta etapa da escolaridade? Conforme estipulado na LDB – lei nº 9.394/96, é de primordial importância a atuação docente naquilo que lhe compete, uma vez estipulado no mesmo referendo a necessidade de observância dos moldes e diretrizes curriculares que organizam o ensino nas escolas públicas do nosso pais, mais precisamente no estado de Minas Gerais. Segundo a LDB, a organização da educação básica,…

denunciação da lide; os procedimentos no âmbito do processo quando o denunciante é o autor e quando é o réu, conforme disposto no Código de Processo Civil. Além deste objetivo, o presente artigo trás, ainda, a abordagem a respeito da polêmica sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide no procedimento do rito ordinário sob pena de perda do direito regressivo. Para alcançar os resultados obtidos, foram pesquisados diferentes doutrinadores, com o emprego da abordagem qualitativa para…

SUAS MODIFICAÇÕES PLT PÁGS. 24 à 34 ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL LEI Nº 11.638/2007 As novas regras introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 estão alinhadas ao mercado contábil internacional e possui como objetivo principal, possibilitar a eliminação de barreiras regulatórias eu impedem a inserção total das companhias abertas no processo de convergência contábil internacional. A partir de 2007, com a publicação da Lei nº 11.638/2007 a estrutura do Balanço Patrimonial, com as…

Abstratas porque não se refere a casos concretos quando a sua elaboração, mas sim a casos hipoteticamente considerados. A obrigatoriedade. O direito sobre tudo é de obrigação porque estamos habituados a obedecer a suas normas, a tal ponto que não lhe sentimos quase o peso, da mesma forma que não sentimos certas imposições físicas, com a gravidade. Alguns autores, em lugar de obrigatoriedade, preferem falar em coercibilidade da norma, para indicar que Lea envolve possibilidade jurídica…