Direito Civil

Questões da dp de Direito Civil. Prof. Robson Moraes dos Santos.

1) Sobre lei de Efeito Concerto, Defina o que é?

Resposta: Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade.

2) Defina e caracterize: Código, Consolidação, Compilação e Estatuto.
Resposta: Código: é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito. Exemplos: Código Civil, Código Penal. Consolidação: Consolidação é a regulamentação unitária de leis pré-existentes. A CLT, por exemplo, é formada por um conjunto de leis esparsas, que acabaram sendo reunidas num corpo único. Não podem ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei (art. 14, §1º da LC 107/2001). Compilação: a Compilação consiste num repertório de normas organizadas pela ordem cronológica ou matéria. Estatuto: o Estatuto é a regulamentação unitária dos interesses de uma categoria de pessoas. Exemplos: Estatuto do Idoso, Estatuto do Índio, Estatuto da Mulher Casada, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Terra. No concernente ao consumidor, o legislador optou pela denominação Código do Consumidor, ao invés de Estatuto, porque disciplina o interesse de todas as pessoas, e não de uma categoria específica, tendo em vista que todos podem se enquadrar no conceito de consumidor. 3) O que é Federação?
Resposta: Federação é autonomia recíproca entre a União, Estados-membros e Municípios. Trata-se de um dos mais sólidos princípios constitucionais. Por força disso, não há hierarquia entre lei federal, lei estadual e lei municipal.

4) O que é Costume? E quais são esses dois elementos? Explique.
Resposta: Costume é a repetição da conduta, de maneira constante e uniforme, em razão da convicção de sua obrigatoriedade. O costume possui dois tipos de elementos. O objetivo: (repetição do comportamento) e O