Lei De Obrigatoriedade

de obrigatoriedade da observância de uma determinada norma, ou seja, é uma qualidade da norma que permite a sua incidência no meio social. A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro trata da vigência da lei, estabelecendo de forma pragmática os critérios que determinam o início da vigência. Afirma que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias após a sua publicação. Observe-se que, nos Estados estrangeiros, a…

Assim, o campo legal-institucional da obrigatoriedade do ensino da Sociologia como disciplina obrigatória tem um primeiro avanço com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição considerada cidadã, não prevê a Sociologia como disciplina obrigatória, no entanto, ao estabelecer que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a constituição Federal abre os caminhos para que a luta pela obrigatoriedade dos ensino da…

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A visão da LEP pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III…

Vigência da lei A elaboração, a promulgação e a publicação são as três fases do processo de criação da lei. A vigencia da lei incia-se com a publicação e prolonga-se até a revogação, ou até prazo estebelecido por sua validade. Entende-se por vigência o prazo com que se delimita o periodo de validade da norma. Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, " começa a vigorar em todo o País 45 ( quarenta e cinco) dias depois de…

http://dx.doi.org/10.4322/rbhe.2013.006 A lei n. 5.692/71 e a obrigatoriedade da educação artística nas escolas: passados quarenta anos, prestando contas ao presente Maria José Dozza Subtil* Resumo: Analisa-se a lei n. 5.692/71 na instituição da obrigatoriedade da educação artística, explicitando seus fundamentos teóricometodológicos e problematizando-a por meio de pesquisa em documentos legais, artigos, livros didáticos e projetos de trabalho. Fundamentos do materialismo histórico

para o eleito o mandato representativo, embasado da relação de confiança. Uma vez eleitos, os representantes atuam no interesse de todo o Estado. O alistamento como eleitor e o voto têm sua existência intimamente ligada ao regime representativo. Nossa Lei Fundamental declara que o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Não obstante, não é de hoje que a…

realizada através do Estatuto do Torcedor, em que, analisamos e desenvolvemos o nosso trabalho. Desenvolvimento. O Estatuto do Torcedor, lei criada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, e alterada em 27 de julho de 2010, através da Lei 12.299, veio para para combater a violência e a criminalidade em eventos esportivos. A lei estabelece a obrigatoriedade de se organizar pelo menos uma competição de âmbito nacional com sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam,…

para o trabalho. Dessa forma, começaram a surgir em forma de Leis às obrigações do país quanto à educação a partir das elaborações das constituições brasileiras e da LDB (Lei de diretrizes e Bases da Educação) a qual veio para finalmente garantir o direito a todos ao conhecimento. Na Constituição de 1824, primeira a ser construída, outorgada por D. Pedro I, no dia 25 de março de 1824, não foi mencionada a obrigatoriedade da escola, a lei aludiu apenas à gratuidade da instrução primária,…

humanas o caminho mais aconselhável é aceitar uma noção básica de que Direito é lei e ordem, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Dizendo-se que quem age em conformidade com essas leis, age direito; quando não o faz age torto. Parece ser uma raiz intuitiva do conceito direito, Direção, Ligação e obrigatoriedade. Lei por sua vez, vem de liame, laço, relação, o quese completa com o…