Lei De Obrigatoriedade

REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA: A) ESTAR CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, OU SEJA, DE SUA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS QUE LHE CAIBA RETER NA FONTE, BEM COMO DA PRÁTICA DE ATOS, PREVISTO EM LEI, ASSECURATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS; B) ESTAR CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 60 DA LEI 5641 / 89 E O…

Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no…

Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR Objetivando a declaração de não recepção dos artigos 579, 582, 583, e 587 da consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de março de 1943), com as redações dadas pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28 de fevereiro de 1967, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, e pela Lei n.º…

consideração a organização federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que se destina. Leis Municipais:…

FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade de recomposição APP cursos dágua Área da Propriedade Faixa a recompor Largura do curso d'água Área máxima a recompor Lei 12. 651/12 Artigos …

Resumo da Lei 10.639 e Lei 11.645 Ensino de Historia e cultura Afro-Brasileira e indígena. Em 2003, a lei 10.639 alterou a L.D.B ( lei 9.394/96) para o incluir no currículo oficial as rede de ensino a obrigatoriedade do estudo da historia e cultura afro-brasileira. No ano de 2008, alei 11.645 alterou novamente a L.D.B para incluir no currículo a obrigatoriedade do estudo da historia e cultura dos povos indígenas. Assim, a legislação

LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula) A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de direito

SERVE O REGISTO? O REGISTO não (sana vícios) dá titularidade dos bens, apenas lhes dá publicidade. O registo estabelece a presunção de que o possuidor é o proprietário. Isto tem riscos porque pode-se transferir a propriedade e não a posse, a lei parte de uma presunção que pode ser ilidível.  O registo em relação às coisas a ele sujeitas apenas serve para tornar público quem é o proprietário. Não tem importância quanto à aquisição do bem uma vez que nem sempre coincide com…