Lei De Obrigatoriedade

1.2.4 Prazo para a entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro Quanto à obrigatoriedade da lei brasileira no exterior, é três meses o período da vacatio legis, caso a própria lei não fixe um prazo determinado para o início de sua vigência. Art. 1º (...) omissis. § 1º. Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Com isso, caso a lei não tenha fixado prazo certo para sua…

característica de neutralidade de uma descrição. 5) Por que se diz que as prescrições do direito são imperativas? As prescrições do direito são imperativas pois, apesar de possuírem juntamente com o indicativo, um caráter orientador, têm uma obrigatoriedade que as distinguem dele. Elas restringem a liberdade ao passo em que a indicativa só “aconselha”. O direito é assim, ele de certo modo orienta, e restringe a liberdade das pessoas, ditando um “dever ser obrigatório”. 6)…

COMO ELABORAR UM PROJETO DE LEI 1º PASSO – Verificar se a matéria é de competência estadual, conforme distribuição feita pela Constituição Federal. O Art. 22 elenca as matérias de competência privativa da União (aquelas que só podem ser objeto de lei federal), e o art. 30, I, diz ser de competência dos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Então, a competência dos Estados é remanescente, ou seja, a que resta da distribuição dos artigos já citados, além daquelas…

_________________, regulamente matriculado(a) e cursando o ____ semestre do curso de Pedagogia, tem como obrigatoriedade o cumprimento de 100 horas, referentes ao Estágio Supervisionado, em um estabelecimento de ensino da rede pública ou privada do Distrito Federal. Com base na Lei nº 6.497, de 07 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, e garantido na Lei nº 8.112, artigo 98, o(a) aluno(a) tem direito à dispensa de suas atividades…

Júnior LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO –LINDB Vigência das Leis no Tempo 1. Início da Obrigatoriedade – art. 1º da LINDB 2. Fim da Obrigatoriedade – art. 2º da LINDB Princípio da Obrigatoriedade – art. 3º da LINDB Integração da Norma Jurídica – art. 4º da LINDB 1. Analogia 1.1. Conceito: consiste em aplicar à hipótese não prevista de modo direto ou específico por uma norma um dispositivo relativo a um caso semelhante. 1.2. Requesito: a) hipótese não está prevista em…

Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR Objetivando a declaração de não recepção dos artigos 579, 582, 583, e 587 da consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de março de 1943), com as redações dadas pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28 de fevereiro de 1967, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, e pela Lei n.º…

implantação da obrigatoriedade da vacina contra varíola. Em tese, havia a obrigatoriedade da vacina desde 1837, porém, como a própria vacina as vezes não funcionava, também essas leis de obrigatoriedade as vezes não funcionavam, especialmente quando a obrigatoriedade se destinava a todos. O governo julgou então necessário criar outra lei que reintroduzisse a obrigatoriedade. Embora tenha tido oposição de grandes nomes da política brasileira, como Lauro Sondré e Barbosa Lima, o projeto…

Lei nº.5.991, de 17/12/1973 Dispõe sobre os itens abaixo e vários outros: • Para quais tipos de estabelecimentos é permitida a dispensação de medicamentos ao público. • Quais atividades são permitidas à Farmácia e à Drogaria. • A necessidade da presença do Responsável Técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. • A obrigatoriedade do licenciamento sanitário junto ao órgão de vigilância sanitária local para a realização das atividades prevista na lei. • As condições

Jassônio Vaz Costa. Colinas-TO 2013 Sumário 1) Introdução ............................................................................................................. 4 2) Principio da obrigatoriedade na lei n° 9.099/95 .................................................... 5 3) Aplicação das Leis ................................................................................................ 8 3.1 A aplicação do direito. Noções Gerais .....................................................

ETEC JORGE STREET SERVIÇOS JURIDICOS – 1º BIMESTRE 2013 NOTURNO PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DAS CONVENÇÕES ETEC JORGE STREET SERVIÇOS JURIDICOS – 1º BIMESTRE 2013 NOTURNO PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DAS CONVENÇÕES ALUNOS: Jéssica, Joyce, Grazielle, Washington e Renan Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de IED do curso de Serviços Jurídicos do turno Noturno da Jorge Street ministrado