LEIS DE INTERESSE (VISAS)

Lei nº.5.991, de 17/12/1973
Dispõe sobre os itens abaixo e vários outros:
• Para quais tipos de estabelecimentos é permitida a dispensação de medicamentos ao público.
• Quais atividades são permitidas à Farmácia e à Drogaria.
• A necessidade da presença do Responsável Técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
• A obrigatoriedade do licenciamento sanitário junto ao órgão de vigilância sanitária local para a realização das atividades prevista na lei.
• As condições básicas requeridas para o aviamento de receitas em Farmácias.

Decreto nº.74.170, de 10/06/1974
Constitui a regulamentação da Lei 5.991/1973, ou seja, explica em maiores detalhes como os diversos artigos da Lei 5.991/1973 serão aplicados.
•
Lei nº. 6.360, de 10/06/1974
Institui a obrigatoriedade da Autorização de Funcionamento expedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde para as empresas que realizem as atividades previstas na lei para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e perfumes.

Institui a obrigatoriedade da responsabilidade técnica.

Estabelece a obrigatoriedade do registro junto ao Ministério da Saúde para que os produtos previstos na lei possam ser comercializados.

Lei nº. 6.437, de 20/08/1977
Estipula quais ações são consideradas infrações sanitárias e as respectivas penalidades administrativas cabíveis.

Lei nº. 9.782, de 26/01/1999
Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece às suas competências, dentre elas a expedição e renovação da Autorização de Funcionamento para Farmácias e Drogarias.
Estabelece os valores das taxas cobradas pela Anvisa.
Estabelece com que periodicidade as Farmácias e Drogarias devem efetuar a renovação de sua autorização de funcionamento.

RDC nº. 238, de 27/12/2001
Estipula os documentos necessários para obtenção da Autorização de Funcionamento junto à Anvisa, para suas renovações e alterações.
Dispõe sobre o prazo para renovação da Autorização de