Lei de Modernização de Portos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 593624 RS 2003/0167397-3 (STJ) Data de publicação: 25/10/2007 Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630 /93).INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESAREQUISITAR APENAS TRABALHADORES CADASTRADOS NA OGMO (ÓRGÃO GESTOR DEMÃO-DE-OBRA). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º , § 1º , i, II , 4º , § 2º C/C 48E 56 TODOS DA LEI 8.630 /93. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 448/508) interposto por ADUBOSTREVO S/A - GRUPO TREVO, com fulcro no art. 105 , III , a e c , daConstituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal deJustiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação dosartigos 5º, II, X, XIII, 8º, V, 170 , VII da CF e 1º, § 1º, I, V; 4º,II, § 2º, II c/c os arts. 48; 56 e parágrafo único, todas da Lei n. 8.630 , de 1993 além de dissídio pretoriano.2. Preliminarmente, não se conhece de recurso especial no tocante àafirmação de que dispositivos constitucionais foram violados. Ésabido e consabido que matéria constitucional não pode ser examinadaem sede de recurso especial.3. Inexiste disposição expressa obrigando que empresa proprietáriade píer privativo e privado seja obrigada a só fazer as operações decarga de descarga de navios em seu terminal, por meio detrabalhadores portuários avulsos cadastrados e registrados no OGMO.Os detentores de "píer" privativos têm mera faculdade de firmaracordo ou convenção coletiva de trabalho para a escolha…

LEI 8.630 – LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. SÍNTESE Este estudo tem como objetivo analisar e avaliar o desempenho do subsetor brasileiro após a introdução das reformas e mudanças iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil – PORTOBRÁS e consolidadas com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993). O estudo divide-se na análise de questões institucionais e regulatórias. No primeiro caso são apresentados os principais itens da…

Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais autoridades intervenientes nos portos; 7. Meio Ambiente; 8. Desafios a enfrentar pelo Sistema Portuário Brasileiro; 9. Considerações finais. 1.…

A história dos portos brasileiros apresenta pontos em comum como: instalações rudimentares, implantadas logo após o descobrimento, até os mega e complexos portos e terminais de grandes empreendimentos que já operam ou estão em fase de construção por toda costa brasileira. O objetivo deste trabalho é apresentar a trajetória e evolução dos portos brasileiros. O transporte marítimo é um importante elemento de desenvolvimento para um país, pois viabiliza comércios e torna as trocas mais…

A LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS COMO MARCO REGULATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO CONCEITO DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL Prof. MSc. Jorge Hector Morella Junior1 Luciano Angel Rodriguez** Resumo O presente trabalho explora a evolução dos serviços portuários dentro da ótica desenvolvimentista necessária para trazer o Brasil para o patamar dos sete maiores Estados. Nota-se que a Lei de Modernização dos Portos foi e é de suma importância para o aumento da produtividade nas operações…

UMEP Acácio de Paula Leite Sampaio Anexo: UMEP Fernando Costa Lei de Modernização dos Portos. Nº 8.630 de 25/02/1993 VANTAGENS E DESVANTAGENS Logística Portuária Integrada. Professor George Barone Turma: 3LD – Noturno Nome: Tiago de Paula Ribeiro......... Nº 22 Lei de Modernização dos Portos - 8.630, de 25/2/93___________________________________________ …

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS TAYNÁ BUSNELLO A NOVA REGULAÇÃO DOS PORTOS NO BRASIL: PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS NA EFICIÊNCIA PORTUÁRIA E SUAS IMPLICAÇÕES NA CADEIA PRODUTIVA DA SOJA LIMEIRA 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS TAYNÁ BUSNELLO A NOVA REGULAÇÃO DOS PORTOS NO BRASIL: PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS NA EFICIÊNCIA PORTUÁRIA E SUAS IMPLICAÇÕES NA CADEIA PRODUTIVA DA SOJA TRABALHO DE…

PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Itajaí(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 CRISTIANE DA SILVA COIMBRA LIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

SANTOS GESTÃO OPERACIONAL DE TERMINAIS DE CONTÊINERES DO PORTO DE SANTOS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação Tecnológica em Gestão Portuária do Universitário Monte Serrat – UNIMONTE. Orientador: Prof. Me. Agenor Machado Santos 2005 Centro 2 ANÍZIO RUBEM DE MACEDO NETO ELMANO BARBOSA DE PAULA GLEICY ELY GARCIA JAIRTON SOUZA SILVA MARCELO CAETANO DOS SANTOS _______________________________________________…

INTRODUÇÃO O Porto de Santos teve a sua história iniciada em 1888, quando foi construído o maior porto da América Latina, com grande importância na economia da Baixada Santista. No ano de 1920 a Companhia das Docas passou a administrar as atividades portuárias que durou por 90 anos. Os estivadores passaram a serem gestores de seus próprios trabalhos. Com a modernização dos portos devido à lei 8.630/93 deu-se inicio a grandes alterações no trabalho portuário fazendo com…