Lei De Locações

Novas regras da Lei do Inquilinato entram em vigor nesta segunda-feira © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. RIO - Agora é para valer. As novas regras para o aluguel de imóveis passam a vigorar, a partir desta segunda-feira. Para antigos ou novos contratos. Mas o que de fato muda com as alterações na Lei do Inquilinato? Uma das…

Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir.…

OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41 9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas exceções: 43 CAPÍTULO 10 46 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO ARTIGO 3°, VII, DA LEI 8.009/90 46 CAPÍTULO 11 48 EXONERAÇÃO DA FIANÇA 48 CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL 53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA…

VALOR JUSTO E A REFORMA NA Lei 6.404/76 Aplicada às demonstrações contábeis encerradas em 2008. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog1 Resumo: Apresento uma breve análise do sentido dado a categoria contábil: “valor justo”, em seu sentido amplo e alcance contábil. Nesta resumida apreciação, busca-se contribuir com a formação da melhor doutrina, para a aplicação do laureado fair value, ou valor justo. Pois esta célebre e festejada categoria, o “valor justo” ou…

conforme pactuado entre as partes e previsto no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8.245/911. Sem mais Assino a presente (Local, data e ano) (Nome e assinatura do Locatário) Veja Também: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - NCC (2002). - Art. 413 ________ Nota: 1. Lei Ordinária nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, "Art.…

2013 CARTILHA LOCAÇÕES RESIDENCIAIS Realização: SUMÁRIO DEFINIÇÕES .............................................................................. 3 Locatário/Inquilino ................................................................... 3 Fiador: é ................................................................................. 3 Seguro Fiança.......................................................................... 3 Aluguel ......................................................

do Setor Público Página 3 LICITAÇÕES LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Vamos iniciar pelo objetivo dessa lei, ela nada mais objetiva do que estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As pessoas que devem seguir essa lei chamada de “Lei de Licitações” são todos os órgãos da…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos

EXMO SR DR DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ________. Fulano de tal, (qualificação completa) vem respeitosamente a presença de V. Exa, por seu advogado (mandato anexo – doc. 1), com fundamento no art. 59 da Lei 8.245/91, PROPOR Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguel e acessórios da locação com pedido de liminar pelo rito ordinário contra___ Pelo rito ordinário contra _________ (qualificação completa), pelas razões de direito…