Lei De Locações

o princípio da legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim determina constitui omissão, sendo que no Diretito Penal é definido como prevaricação – crime praticado por funcionário público contra a Administração. Portanto o servidor tem obrigação de agir conforme determina a lei. O dever de prestar contas deriva do princípio da publicidade e da responsabilidade de todo…

tóxicos, pródigos, são assistidos por curador. Impedimentos para ser empresário: a) falido, enquanto não reabilitado – (art. 102 da Lei de Falências 11.101/2005) a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no art. 18, §1º da mesma Lei – Art. 181, §1º) 2 Extinção das obrigações – art. 156 da Lei de Falências – Não havendo pagamento integral ou o pagamento de mais de 50% dos créditos quirografários, se extinguirá após…

após o cumprimento das três parcelas referentes à rescisão do presente, a relação contratual não mais existirá; previsto no artigo 4º, paragrafo único da Lei nº 8245/91. Sem mais Assino a presente ... – MS 01 de junho de 2011 ... ________ Nota: 1. Lei Ordinária nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá…

causador do problema configura-se na agilidade e rapidez no atendimento ao cliente, principalmente aos finais de semana, em que o fluxo de clientes na locadora cresce bastante. Também foi relatado pelo Sr Paulo, que está bastante difícil controlar as locações e devoluções que são realizadas diariamente, bem como a parte financeira e análise de relatórios, sendo que tudo feito manualmente perde-se muito tempo analisando dados e cruzamento de informações para se chegar a um resultado.…

INTERNO DAS LOCAÇÕES E SUBLOCAÇÕES 1. DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO 2. DAS DEFINIÇÕES E ESCLARECIMENTOS 3. DAS MODIFICAÇÕES E REFORMAS DOS ESPAÇOS LOCADOS 4. DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO 5. DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO LOCADO 6. DO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO LOCADO 7. DO ESTACIONAMENTO 8. DOS REGULAMENTOS INTERNOS 9. DOS SUCESSORES LEGAIS 10. DAS EXIGÊNCIAS DOS PODERES PÚBLICOS 11. DA FISCALIZAÇÃO DAS LEIS E NORMAS

federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. O Que Licitar? Compra de bens, execução de obras, prestação de serviços , alienações e locações devem ser contratadas por meio de licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores. Por Que Licitar? Objetiva a licitação…

agentes são capazes, objeto licito ou possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou presente na lei. Para a compra de um imóvel deve ser seguida a prescrição em lei, já a de móvel basta a simples tradição da coisa. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Limitação especifica Venda de ascendente para descendentes - Para que essa venda seja…

Lei de locação: as vantagens para o locador e o locatário Introdução Com relação ao fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar…

DATA VENIA PRÉ­PRODUÇÃO COM GEOVANE MORAES EXECUÇÃO ­ DESDE EQUIPAMENTOS A OPERAÇÃO. MONTAGEM E FINALIZAÇÃO POSTAGEM E DIVULGAÇAO POR DENTRO DA LEI PRÉ­PRODUÇÃO COM MANOELA MOREIRA EXECUÇÃO ­ DESDE EQUIPAMENTOS A OPERAÇÃO. MONTAGEM E FINALIZAÇÃO POSTAGEM E DIVULGAÇAO BOLETIM DE NOTÍCIAS PRÉ­PRODUÇÃO COM JORNALISTAS EXECUÇÃO ­ DESDE EQUIPAMENTOS A OPERAÇÃO. MONTAGEM E FINALIZAÇÃO POSTAGEM E DIVULGAÇAO BOTEQUIM JURÍDICO PRÉ­PRODUÇÃO COMPLETA …

noticiados com frequência pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o País atravessava uma grave crise institucional. Um dos grandes problemas que o Brasil sofria em todas as esferas de governo era o déficit publico, pois se gastava mais do que recebiam os cofres públicos. A LRF, é uma Lei Complementar de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas e…