O projeto Lei sobre Mineração

Projeto de lei sobre mineração: análise crítica Mais importante do que mudar radicalmente a legislação, ou extinguir o atual DNPM, substituindo-o pela nova Agência Nacional de Mineração, é dotar a autarquia de condições dignas de atuar. No último dia 18 de junho, a Presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Novo Marco Legal da Mineração no Brasil. Ao contrário do que foi divulgado pelo Governo no lançamento do texto, o projeto de lei passou anos envolto em mistério e expectativa, e acabou sendo lançado sem que fossem promovidas as devidas discussões envolvendo os diversos atores do setor minerário. A proposta de nova legislação traz alterações substanciais para um dos setores mais importantes da economia sob a bandeira de elevação de investimentos e estímulo da competitividade. Contudo, muitas dúvidas pairam sobre a capacidade do novo marco atingir essas suas metas. Algumas das principais mudanças vão pesar no bolso das empresas mineradoras. Os empresários devem se preparar para gastar mais se quiserem operar. A nova lei aumenta a Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração, para 4% do faturamento bruto. O Governo espera, com isso, dobrar a receita. Outra novidade de eficácia duvidosa é a exigência que será feita nos contratos de utilização de conteúdo local, ou seja, a utilização de bens e produtos nacionais pelas empresas mineradoras. Apesar de, aparentemente, ser uma medida…

A GOVERNANÇA POLÍTICA EFICAZ E O PLANO NACIONAL DA MINERAÇÃO NO NOVO MARCO REGULATÓRIO A GOVERNANÇA POLÍTICA EFICAZ NACIONAL DA MINERAÇÃO NO REGULATÓRIO. E O NOVO PLANO MARCO Governança  O que é? Governança é um meio e processo capaz de produzir resultados eficazes, sem necessariamente a utilização expressa da pressão. Mas a governança não exclui a dimensão estatal: ao contrário, acaba por envolvê-la. Governança diz respeito à “totalidade das…

Royalties da mineração. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 283, DE 2011 Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da…

Indústria Mineral Brasileira EDIÇÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO Notícia publicada em: 18 de março de 2010 NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO INCENTIVARÁ O CONTEÚDO LOCAL O governo adotará parâmetros similares aos definidos nas regras do pré‐sal para os futuros leilões de áreas de mineração. Segundo o novo marco regulatório do setor, que deverá ser enviado ao Congresso em abril, vencerão os leilões a serem feitos pela…

THELMA ADIELLY DE CARVALHO RIBEIRO - 31141 IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO INSTITUTO DE RECURSOS NATURAIS GEOLOGIA - GEO011 PROF. IVAN FELIPE ITAJUBÁ 2015 CÉLIA DE PAIVA BRUNO - 31276 JOÃO VICTOR DA SILVA MIRANDA - 31579 LUCAS EMANUEL POIARES LEITE - 31067 SABRINA VASCONCELOS GIUPONNI - 34534 PEDRO INÁCIO RIBEIRO - 28597 THELMA ADIELLY DE CARVALHO RIBEIRO - 31141 IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO Trabalho sobre exploração de minérios para a disciplina de…

(Arnold, 1999). Embora o estoque atual de reservas naturais seja de apenas 45% do terreno público e grande parte deste no Alasca e em outros estados onde os depósitos minerais econômicos são ainda susceptíveis de serem localizados. Assim, tornou-se cada vez mais difícil a obtenção de direitos de exploração mineral em terras públicas. 2. Locação de terras públicas. Os direitos de mineração podem ser obtidos por meio de licitação em contratos de locação para o carvão, petróleo e gás…

Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete DIREITO MINERÁRIO: Mineração em Unidades de Conservação Trabalho acadêmico apresentado ao professor Tarcísio como requisito para obtenção de pontos para a disciplina optativa de Direito Minerário. Roseane Rezende Tavares Willian Lucas Barbosa Conselheiro Lafaiete 19 de novembro de 2013 Mineração em Unidades de Conservação Mais uma ação contra o meio ambiente: mineração em Unidades de…

ANALISADAS: * SAMARCO MINERAÇÃO S.A, demonstrações encerradas em 31.12.2009. * DETEN QUÍMICA S.A, demonstrações encerradas em 31.12.2009. 1ª Questão: O Balanço Patrimonial das 02 empresas está estruturado de acordo com o estudo visto na disciplina de Teoria da Contabilidade, pela Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09. a) Elabore um texto identificando quais as principais divergências ou convergências dos demonstrativos apresentados. * Empresa: SAMARCO MINERAÇÃO S/A: R:…

3.2.2 A outorga de títulos minerários……………………………..14 3.2.3 Os Royalties da mineração………………………………….16 3.3 Comparação sintética entre as duas legislações.....................................16 3.4 Novo Marco e regulação: mineração e função social…………………22 4. CONCLUSÕES................................................................................................23 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................24 …

Novo Marco Regulatório – DNPM O governo federal anuncia o novo marco regulatório da mineração, conjunto de regras e medidas que, na visão do governo, deve facilitar os investimentos voltados à exploração de recursos minerais no país. Trata-se de mais um pacote do Planalto para elevar o investimento interno e aquecer a economia brasileira para combater os efeitos da crise internacional. Desde o ano passado, o governo já anunciou planos para diversos setores, entre eles rodovias,…