Lei De Locações

com o estabelecimento em virtude do local onde ele se encontra. Trata-se de elemento essencial da atividade empresarial, de modo que não há como constituir uma empresa sem antes organizar o estabelecimento comercial. Em algumas legislações, como a Lei 8.245/1991, o estabelecimento comercial é chamado de fundo de comércio. 5.2. Estabelecimento como objeto de direitos e negócios jurídicos O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos translativos (Ex.…

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada

civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na ..., número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua das Flores, nº 10, Centro, CEP..., Rio de Janeiro-RJ, firmou…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Locação Residencial A locação residencial nada mais é do que aquela destinada à moradia do locatário. Com o intento de assegurar ao locatário maior estabilidade no imóvel, a lei fixa o prazo mínimo da locação residencial em trinta meses. Pelo que, locador não poderá reaver o imóvel locado durante o prazo convencionado. No entanto, o locatário, mediante pagamento da multa pactuada, poderá devolvê-lo. É possível, contudo, os

INTRODUÇÃO A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, foi durante muito tempo alvo de intensas críticas tanto por parte dos locadores como por parte do mercado imobiliário, por proporcionar aos locatários diversas maneiras de postergar a continuidade no imóvel, mesmo inadimplente. A Lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que altera a Lei 8.245/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locações de imóveis urbanos, vem como resposta a tais reclamações, procurando trazer maior…

TRABALHO DE : AUGUSTA CASTRO Nº 744 NORMA DE CONTABILISTICA E DE RELATO FINANCEIRO 9 – Locações Objectivo (§1) O objectivo desta norma contabilística e de relato financeiro é o de prescrever, para os locatários e locadores, as politicas contabilísticas e divulgações apropriadas a aplicar em relação a locações financeiras e operacionais Âmbito de aplicação (§§ 2 e 3) A norma aplica-se a todas as locações, bem como às operações que incorporem a transmissão do direito de usar…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

direcionada a uma região que esta em crescimento de renda média, populacional. Produtos ou Serviços Trabalharemos com aluguéis de dvds de filme, que terá pacotes diferenciados, sendo: pacote série prata com até 10 locações, série bronze com até 15 locações e série ouro com 20 locações por mês. Existirá o pacote rapidinha que será a locação unitária que deverá ser paga à vista. Será entregue e retirado o produto na residência do cliente. Possuiremos um computador com sistema de…

não solene, ou de forma livre, pois sua forma não vem disciplinada em lei, sendo, portanto, de de forma livre a sua contratação. 2.3 Elementos O contrato de locação apresenta três elementos fundamentais: o objeto, o preço e o consentimento. O objeto é a coisa móvel ou imóvel infungível (a despeito da possibilidade de existência de locação de bem móvel, trataremos nesse estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação…