Lei De Locações

pena de nulidade, conforme o artigo 39, inciso II do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, no artigo 402 do Código Civil e nos artigos 5º e 59, inciso III da Lei nº 8.245/91, propor a presente: AÇÃO DE DESPESO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS Em face de TAIS, nacionalidade, divorciada, administradora de empresas, portadora do RG nº..., inscrita no CPF nº..., residente e…

A lei 12.112 de 2009, trouxe para o universo jurídico algumas mudanças, muitas destas necessárias, no que tange a questão da eficácia da tutela jurisdicional destes direitos. Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão…

para fixação do valor do aluguel? Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.…

APRP LOCAÇÕES LTDA Professor: ADENILSON Alunos: Aline Silva Patrícia Ramos Pedro Galardo Rafaela Carvalho Cap.1 – Plano de negócio Apresenta-se a aqui, a empresa APRP Locações Serviços LTDA, o qual foi desenvolvido por todos os sócios para desenvolver o negocio ideal e implementado. Apresentação dos Sócios Sócio 1 – Patrícia Ramos Perfil: Formada em Engenharia de Produção pela UFF – RJ, já atuou na área administrativa Sócio 2 – Aline Silva Perfil: Formada em Logística pela

Publicação: DJe 08/05/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos…

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a…

independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incotinenti tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as…

LEI DO INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS

mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante utilizado no universo contratual, condiz ao…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – LIMINAR – CAUÇÃO – DEPÓSITO. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados. Efetuado o depósito pelo locador, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0024.11.266058-4/001 - COMARCA DE Belo Horizonte -…