Lei De Locações

E no caso de não renovação em face de uma recusa justificada do locador, o locatário tem direito a indenização, levando em conta seu direito pessoal em face do proprietário do imóvel. Sendo estas previsões contidas na Lei 8.245/91, Art. 51, I, II e III: Art. 51: Nas locações de imóveis destinados ao comercio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e que tenha prazo determinado;

NA LOCAÇÃO PREDIAL URBANA (ASPECTOS GERAIS) – CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ASPECTOS PROCESSUAIS NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADOS A HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS, ASILOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO E ENTIDADES RELIGIOSAS Alexandre Gouvea Denise Tigre São Paulo, Abril de 201 Referência Bibliográfica VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242. RODRIGUES,…

Despejo de imóvel urbano por denúncia vazia 1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação,…

proteção especial quando o empresário ou sociedade empresarial é locatário e o ponto comercial é alugado. Resposta: A Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Assim, protege o ponto empresarial alugado e explorado pelo comerciante. A SEÇÃO III desta lei trata da locação não residencial, regula as locações de fins comerciais de forma a proteger o locatário, com dispositivos como a renovação compulsória…

decreto, que recebeu a alcunha popular de “Lei de Luvas”, tinha força de lei e proibiu expressamente a cobrança deste tipo de “compensação financeira” em contratos de locações comerciais. 5. Entretanto, a mencionada lei de luvas foi expressamente revogada no ano de 1991 com a edição da Lei n° 8.245, também conhecida como “Lei do Inquilinato”, norma diretiva e regulamentadora das locações imobiliárias urbanas no território brasileiro. 6. A “nova” Lei do Inquilinato procurou…

de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é legítimo proprietário de um imóvel situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em 01 de julho…

acordo com a legislação e com o estudo feito, manifeste a sua opinião sobre os direitos de Manuel da Silva. Fundamente a sua resposta. Desapropriação do prédio locado: com a imissão do expropriante na posse (artigo 5.º, parágrafo único, da Lei de Locações) extingue-se a locação, e o locatário tem direito de exigir indenização por eventuais benfeitorias necessárias e úteis. as necessárias (CC, art. 96, § 3º), que têm por fim conservar o bem, ou seja, obras indispensáveis à conservação…

A lei de responsabilidade fiscal Nº101 de 4 maio 2000 , com amparo legal na Constituição federal de 1988, no capitulo 2. Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no…

anexo aos autos (doc. nº___), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. nº___), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO pelo Rito Especial, com base legal nos arts. 51, 58 e 71 da lei nº 8245/91, em face de Tício Albuquerque, nacionalidade, estado civil, profissão, RG _______, CPF ________, residente e domiciliado na Rua ____, n.º___, Bairro ____, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

públicos. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratados através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suas alterações posteriores permitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a Lei nº…