Lei De Locações

PROJETO DE PESQUISA 1. ÁREA: Direito Contratual 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o locador

Anatel, através do atendimento de protocolo nº. 637728/2011 Assim, tão somente em 26/05/2011 o serviço foi restabelecido. Ocorre que durante todo o período de suspensão do serviço a Autora deixou de realizar inúmeras vendas e locações, tendo sido inclusive contatada por e-mail por alguns clientes que noticiavam estar tentando contato há vários dias sem obter êxito. O mais assustador é que a Ré em momento algum justificou a suspensão dos serviços, deixando uma…

diretor, ela sempre é necessária, em maior ou menor grau, pois, como já mencionamos, sendo o cinema uma arte coletiva, é preciso contar com a disponibilidade e organização não só da equipe, mas também dos atores e também de terceiros que cedem locações, objetos de cena, figurinos, etc. Sem que haja um cronograma, análise técnica e uma divisão eficiente de planos por dia, não é possível dar conta de todos os detalhes de produção de um filme, além da eminente possibilidade de…

citadas as empresas participantes de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal. lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa…

Perante os ditames da Lei do Inquilinato, o contrato de locação comercial somente será renovado judicialmente através de ação renovatória, isso, se preenchidos os requisitos legais positivados no artigo 51 da Lei 8245/91, que determina: "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do

A nova Lei de Locação de Imóveis Por Admin • De Paula & Nadruz Advogados e Consultores Autor: Aston Pereira Nadruz – advogado e sócio do De Paula & Nadruz No final de 2009 foi sancionada a lei 12.112/09, com o intuito de aperfeiçoar as regras e procedimentos estabelecidos na lei 8.245/91, que, por sua vez, versa sobre a locação de imóveis urbanos. A finalidade precípua da lei 12.112/09, que entrou em vigor no dia 24.01.2010, é restabelecer o equilíbrio contratual, através da outorga…

que o diferenciam de um contrato normal, e é festejada por nomes como Fábio Ulhoa Coelho e Sylvio Capanema de Souza. Para os defensores dessa corrente, a redação do artigo 54 da Lei 8.245/91 se mostra como um valioso álibi, vez que o mesmo instituiu uma regulamentação legal a propósito da natureza jurídica das locações em shopping center. A previsão legal reforça a tese de que o contrato firmado entre lojistas e empreendedores é mesmo de locação. O instrumento se molda ao tipo legal…

ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91, pergunta-se: 1) A cláusula por meio da qual o fiador se obrigou pelos futuros reajustes no valor da locação deixa espaço para interpretação dúbia. Terá ele se obrigado pelo valor de qualquer reajuste, seja este feito entre as partes contratantes, ou mesmo por meio de revisional, ou tão-somente pelos reajustes previstos em lei? Justifique qual seria a melhor interpretação e qual o fundamento…

já que envolve as relações jurídicas entre locador, locatário e ainda acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Portanto, o trabalho se restringe aos campos do direito civil, direito constitucional, do código de defesa do consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. 1.2 JUSTIFICATIVA O tema apresentado possui grande revelância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e…

JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91 B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? Resposta: Não. O art. 8º da Lei 8.245/91 determina que a eficácia da cláusula de vigência está condicionada à averbação do contrato no RI. C) O que pode fazer Leandra em razão do…