Direito Civil

DIREITO CIVIL III

Aula9
Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia à indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.
Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis?
Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91 B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel?
Resposta: Não. O art. 8º da Lei 8.245/91 determina que a eficácia da cláusula de vigência está condicionada à averbação do contrato no RI. C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência?
Resposta: Subsiste-lhe apenas o direito de indenização pelas perdas e danos em face do alienante, eis que a eficácia erga omnes da preferência é obtida somente com a averbação. Importante mencionar que parcela da doutrina (e.g. Maria Helena Diniz) entende que não há que se falar sequer em indenização se não tiver sido realizada a averbação no RI. Questão objetiva 1
A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar:
A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à cobrança de luvas.
B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei 8.245/91, considerou ilícita a cobrança de luvas nos contratos de locação empresarial.
C) A cobrança de luvas é permitida em qualquer situação, desde que não ultrapasse o valor de 5 alugueres.
D) De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação, conforme a