Lei De Locações

Novas alterações na Lei do Inquilinato Considerações sobre a Lei no. 12.112/09 que alterou artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento.

brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente na Rua Getúlio Vargas, número 5000,bairro _____,cidade de Bebedouro, Estado São Paulo, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS Os requeridos são proprietários de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.…

Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória

residencial merece atenção especial, eis que existem várias particularidades previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91). De plano, cumpre esclarecer que as locações residenciais são aquelas em que o imóvel será utilizado para a habitação do locatário (ou seja, na qualidade de lar definitivo e sem qualquer objetivo econômico). Atente-se para o fato de que o artigo 47, da Lei do Inquilinato, estabelece que nas locações pactuadas verbalmente “ou por escrito e com prazo inferior a trinta…

NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de…

Lei de Licitações - Lei 8666/93 | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver…

averbado pelo menos trinta dias antes da alienação (art.33 LI). Questão objetiva 1 A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar: A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à cobrança de luvas. B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei 8.245/91, considerou ilícita a cobrança de luvas nos contratos de locação empresarial. C) A cobrança de luvas é permitida em qualquer situação, desde que não…

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que…

quem convivemos. Trabalhamos dentro da Lei, respeitando o Meio Ambiente e sempre preocupados com o desenvolvimento ordenado da cidade. Esse é o caminho para o crescimento sustentável e lucrativo, criando valores para os nossos clientes, nossas pessoas e aos nossos parceiros de negócios. Isto é a EXPANDE. NOSSOS PRINCÍPIOS Padrão de conduta. Mantemos os mais elevados padrões de integridade em tudo o que fazemos, conduzindo nossos negócios de vendas, locações, assessoria e consultoria…

conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos…