Lei De Locações

pretende nele se manter, por ser o local já conhecido de sua clientela. Atenta a esse fato, a lei disciplina a locação empresarial por meio de normas especiais que pretendem harmonizar os interesses do locador (proprietário do imóvel) e do locatário (titular do ponto), evitando o enriquecimento ilícito de qualquer deles. A principal dessas normas está contida no art. 51 da Lei nº 8.245/1991: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação…

http://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1)…

conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às…

Curso de Direito Comercial Fabio Ulhoa Coelho – ed. Saraiva O direito de empresa Sérgio Campino – ed. Renovar Direito Comercial 10/02/04 “Complexo de normas jurídicas que regulam relações derivadas das indústrias e das atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos das pessoas que profissionalmente a exercem” (João Eunápio Borges – Curso de direito comercial terrestre, forense, Rio, 1964) Fases do Direito Comercial 1a Fase primitiva: Fase de trocas…

congresso derruba o veto quem promulga a lei? Sobre os crimes de responsabilidade do presidente da república. Rol do artigo 85 da CF é taxativo ou exemplificativo? Medida provisória pode versar sobre direito civil, administrativo e processo civil? Sobre o direito tributário na CF: Quais os tributos não federais que foram instituídos por lei complementar? Essa o examinador respondeu quando perguntava pro segundo candidato, ICMS e ISS. Projeto de lei que vincula 1% de imposto para…

a maioridade penal. Identificar e Classificar os Princípios que autorizam ou não a Redução da Maioridade Penal. de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), font es pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, prin cípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos…

capacidade para vender o bem. Comprador = só necessita ter capacidade civil. - aquisição de imóveis por estrangeiros = possui inúmeras restrições. - sempre será um contratos bilateral, obrigações para ambos. - objeto do contrato = lícito, não defesos em lei, possível, passível de apropriação (tem que ser passível de apropriação) # Preço (obrigação do comprador) artigo 483 e 484 CC. Compra e venda sem preço = o preço será dado por uso e costumes, altamente baixo não é considerado preço.…

locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;…

CONTRATO DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei…

coisa para seu aperfeiçoamento. É comutativo porque, cada uma das partes pode antever e avaliar a prestação que lhe será fornecida e que é equivalente da prestação que se dispõe dar. É não-solene porque não existe nenhuma cominação legal, ou seja, a lei não impõe forma determinada para o seu aperfeiçoamento. A prestação de serviços é toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, quando se contrata mediante retribuição. A locação de serviços pode ter por objeto o…