Contratos

PROJETO DE PESQUISA

Faculdade de Direito de Campos Direito Civil Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana

Amanda de Almeida Muniz Laura Nunes Ribeiro Gomes Carolina Mothé Rosa Teixeira

Campos dos Goytacazes, 2006.

ASSUNTO: Direito Civil TEMA: Contrato de Locação Urbana TÍTULO: Benfeitorias no Contrato de Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento.

Objetivos específicos:

Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos

relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela jurisprudência, de acordo com o encaminhamento de cada uma dessas fontes primárias.

Justificativa:

O tema apresentado possui grande relevância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão porque trata de um assunto que envolve as relações jurídicas e sociais entre locador, locatário e ainda para quem entende de outra forma, acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Existe importantes divergências nas quais procuraremos entendê-las esclarecê-las com base na doutrina e jurisprudência e nos princípios gerais do direito. Verificaremos o direito de retenção e sua disponibilidade ou

indisponibilidade de acordo com o Novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Como ainda, se esse direito pode ser considerado um direito público ou não. Avaliaremos, se é adequado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato de locação firmado com as imobiliárias, podendo o locatário ser considerado consumidor ou não. No caso