lei de responsabilidade fiscal

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Quando se trata da contabilidade em áreas diversas, devemos observar conceitos que visam explicar e detalhar o funcionamento da contabilidade, pois seu ciclo contábil não é igual ao comum da contabilidade e seus gastos sempre vêm antes de suas receitas, assim como na construção civil que envolve muito tempo entre o inicio e o fim de uma obra, que também tem seu ciclo contábil diferente que o comum. Neste portfólio também serão citadas as empresas participantes de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal.

lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. No que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. Assim, o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe, para que não se endivide. A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as