Lei De Locações

TEMA O estudo do instituto da ação renovatória do contrato de locação de imóvel comercial a luz da lei do inquilinato – sua aplicação requisitos e consequências. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É bem verdade que, a lei do inquilinato por sua vez fora criada com intuito de unificar o tratamento jurídico dado a todas as modalidades de locações residenciais e não residenciais. Portanto: A Lei do inquilinato ao tratar da ação renovatória foi capaz de incorporar ao seu texto…

nº ...., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., ajuizar AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra TICIO ALBUQUERQUE (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº...., inscrito no CPF/MF

renovatória da locação, caso o locador não queira renovar o contrato, conforme a regulamentação do artigo 51 da Lei 8.245 (Lei das Locações). Este direito se torna fundamental para o comerciante, principalmente quando sua atividade é próspera e sua clientela é fiel. No entanto, são poucos os inquilinos que se preocupam em "cuidar" de seu contrato, de modo que possa exercer esse direito. A Lei da Locação, em seu artigo 51, § 5º, estabelece que a ação renovatória deverá ser ajuizada no…

ATIVIDADE OBJETIVA G1 1 A Lei 8.245/91 é aplicável: Peso: 1.0 a)aos bens móveis; b)aos bens imóveis rurais; c)somente aos bens imóveis comerciais; d)aos bens imóveis urbanos; e)somente aos bens imóveis residenciais. 2 Quanto aos elementos do contrato, é correto afirmar: Peso: 1.0 a)somente os bens móveis são objeto do contrato, o consenso entre as partes e o preço; b)os bens móveis e imóveis, o consenso entre as partes e o…

| | | | [Locações] | [Type the abstract of the document here. The abstract is typically a short summary of the contents of the document. Type the abstract of the document here. The abstract is typically a short summary of the contents of the document.] | Docente: Professor Doutor Rui Couto Viana Discente: Sandra Figueira Maio de 2011 MESTRADO EM CONTABILIDADE CONTABILIDADE FINANCEIRA II Introdução Este trabalho tem por objectivo a análise teórica da NCRF 9…

Obs. Lei 8.245 de 1991 – Lei de locações – Onde prevê a locação residencial (fins de moradia) e a não-residencial (exercício de uma atividade econômica). Locação empresarial – É a locação onde o locatário é o empresário e o imóvel é utilizado no exercício da atividade empresarial. Possui proteção maior do que a locação residencial. Vinculação da clientela. Direito de inerência ao ponto mesmo que o locador não tenha interesse. Possui requisitos a serem cumpridos (Art. 51 da lei de…

Equipamentos; * Serviços Especiais; * Extras (aplica-se taxa de serviço de 10%); ***IMPORTANTE*** *Pedimos a gentileza de verificar com atenção todos os campos do Voucher. Em caso de dúvidas, por favor, não hesite em nos contatar. *Todas as locações estão sujeitas aos termos e condições da locadora, em efeito no momento e local da locação e do respectivo contrato. | CONDIÇÕES GERAIS * Ter idade mínima de 21 anos; * Possuir carteira de habilitação há pelo menos 02 anos; *…

de locação. Com o advento da Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei 8.245/91, reconhecendo o contrato built to suit como de locação, restou mais clara essa relação, que era tida como atípica, e resta agora enquadrada como uma modalidade de contrato de locação. Mesmo assim, é um contrato complexo, envolvendo situações peculiares desse tipo contratual e muito diversas das demais situações típicas da locação. Referida lei alterou o artigo 4.º da Lei 8.245/91 e introduziu…

A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito processual atinente e aplicável às locações urbanas, sendo aplicável o Código Civil apenas subsidiariamente quando omissa a Lei do Inquilinato. O art. 1º da Lei…

__________________, brasileiro(a), solteiro(a), PROFISSÃO, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/SP, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxx, residente na Rua ______, nº ____, cidade de _______, Estado de _______o com fundamento nos artigos da Lei 8.245/91, e no artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS É o Requerente (locador) proprietário de um imóvel situado na Rua Mato Perpétuo, n 100, cidade de…