Lei De Locações

comércio”. Não mais o direito do comerciante, mas dos atos de comércio - Trata-se do conceito objetivo de direito comercial 4o período - o marco inicial desse período é a edição, em 1942, do Códice Civile italiano, que reúne, numa única lei, as normas de direito privado (civil, comercial e trabalhista) - o núcleo conceitual do direito comercial deixa de ser o “ato de comércio” e passa a ser a “empresa” - Empresa é vista como a atividade econômica organizada para a…

embasando seu pedido nos arts. 47, V, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, combinado com a art. 59, da referida Lei, onde tal imóvel poderia ser retomado se ultrapassado 5 (cinco) anos de ocupação pelo Requerido. 4. É a síntese do necessário. II. DA PELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO 5. Neste sentido, estabelece o art. 78, da Lei nº 8.245/91, “in verbis”: "As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por

locação é feita verbalmente ou reduzida a termo com prazo menor que trinta meses, terminado o prazo, esta prorrogará compulsoriamente a locação por prazo indeterminado, somente podendo retomar o imóvel de acordo com as hipóteses do art. 47 da Lei 8245/91 (Lei de Locações), quais sejam: I – nos casos do art. 9º; II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego; III – se for pedido para uso…

se não bastasse, a nossa situação, Aindo proprietário que mudar, Dizendo que aumentaram o imposto do terreno, E se nóis num pagar mais, ele faz um galinheiro! Então, nóis viemus pra sinformar, A Lei do Inquilinato, onde é que está? ... ] Trecho da música: A Lei do Inquilinato, lançada pelo conjunto Demônios da Garoa em 1957, composta por Lino Tedesco.¹ As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da…

foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos trata, em seu Capítulo V, da Ação Renovatória, como veremos ao longo do presente trabalho. Todas a locações de caráter urbano são regidas pela presente lei. O objetivo…

INOVAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÕES Nome do Acadêmico[1] Nome do Orientador[2] RESUMO: Desde 1991 as locações imobiliárias são regidas pela Lei nº 8.245, conhecida também como Lei do Inquilinato ou Lei das Locações. Acontece que, com o passar do tempo, as necessidades sociais mudam, e com isso deve-se buscar adaptar as legislações existentes a essas mudanças. Com base nisso, foi sancionada, em 2009, a Lei nº 12.112, que teve como principal objetivo atualizar e inovar a Lei nº…

produção ou a circulação de bens e serviços”. O Código Civil de 2002 não é a única fonte do Direito Empresarial. As leis especiais continuam regulando diversos temas do Direito Empresarial, tais como a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976, o Decreto da Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto 57.663/1966), a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), a Lei de Registro de Empresas (Lei 8.934/1994), dentre outras. 03. – CONCEITO DE EMPRESA “É a atividade econômica organizada…

bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Para haver validade dos contratos as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a forma prescrita ou não defesa em lei e o acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito. Contratos de Locação O Código Civil de 2002 tratou por definir locação como sendo o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou…

tem o principal objetivo de informar os acadêmicos sobre como era visado as leis nos tempos da mesopotâmia, lei a qual foi escrita pelo rei Hamurabi. Rio Verde – GO, 20 de Fevereiro de 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos informar como as leis eram botadas em pratica nos tempos do rei Hamurabi, aproximadamente em 1700 a.C. Lei que foi encontra em uma expedição. A mesma fez uma reviravolta em…

legal que ficou conhecido como lei de luvas. De acordo com a sistemática então introduzida, o comerciante e o industrial que locasse imóvel para a exploração de suas atividades, por prazo determinado de no mínimo 5 anos, e não tivesse mudado de ramo nos últimos 3 anos, podia pleitear a renovação compulsória do vinculo locatício. Presentes tais pressupostos,o contrato de loção era renovado,independente da vontade locador. A lei de locação predial urbana vigente (LL: lei n.8.245/91, art.…