Peça Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

(espaços)

Autos do Processo nº: ...
Ação de Despejo por Denúncia Vazia

(espaços)

Everton ... (nome completo), já qualificado nos Autos em epígrafe, que lhe move João ... (nome completo), por seu Advogado ... (instrumento de mandato anexo - doc. 1), que receberá intimações no escritório profissional sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de ... (cidade/UF), vem á Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

Pelo rito ordinário, com fulcro nos arts. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

1. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ...,na cidade de ... (cidade/UF), onde reside o Requerido, por prazo de 12 (doze) meses, que vigorou, inicialmente, de 12/10/1990 a 11/10/1991, cujo valor do aluguel era de R$ ... (valor por extenso), com vencimento todo dia ... de cada mês, conforme contrato de locação anexo (doc. 2). Findo tal período, o contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.

2. O Requerido vem honrando o referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme recibos inclusos (docs. 3; 4 e 5). Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

3. No dia ... de ... de 2013, o Requerente propôs Ação de Despejo por Denúncia Vazia em face do Requerido, embasando seu pedido nos arts. 47, V, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, combinado com a art. 59, da referida Lei, onde tal imóvel poderia ser retomado se ultrapassado 5 (cinco) anos de ocupação pelo Requerido.

4. É a síntese do necessário.

II. DA PELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

5. Neste sentido, estabelece o art. 78, da Lei nº 8.245/91, “in verbis”:

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