Contabilidade e outros

A lei de responsabilidade fiscal Nº101 de 4 maio 2000 , com amparo legal na Constituição federal de 1988, no capitulo 2. Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A despesa gasta com pessoal do setor publica, relacionada a folha de pagamento. no Art. 18. Diz que Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Essa lei ainda estabelece limites de gastos com o pessoal. No Art. 19 diz Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Segundo TESOURO NACIONAL “Terceirização consiste na contratação de empresas prestadoras de serviços, e atualmente emprega-se este vocábulo para designar a prática adotada por muitas empresas de contratar serviços de terceiros para as suas atividades meio