doutor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BIANCA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliada na cidade e Comarca de Fortaleza – Ceará, endereço...; por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo – DOCUMENTO...), com endereço adiante mencionado, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, com pedido de ALUGUEL PROVISÓRIO, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes, da Lei 8.245/91 – Lei de Locações, pelo procedimento sumário, em face de MARIANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliada nesta cidade e comarca, endereço..., pelos motivos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A autora locou à requerida, imóvel residencial de sua propriedade, localizado em Niterói/RJ (DOCUMENTO...).
O contrato escrito foi firmado em 10 de abril de 2010, tendo prazo de 48 meses de duração com reajuste anual (DOCUMENTO...).
Decorridos 38 meses, o valor dos aluguéis (R$ 2.000,00) revela-se muito baixo se comparado aos aluguéis de imóveis existentes na região com as mesmas características, os quais são oferecidos à locação por um valor médio de R$ 4.000,00 (DOCUMENTO...).
Ciente disso, a requerente contata a requerida a fim de adequar o valor do aluguel. Porém, a mesma se mostra desfavorável e irredutível.

II – DO DIREITO
Como fora verificado, fora realizado contrato de aluguel entre as partes, com fundamento nos artigos 46 e seguintes, da Lei 8.245/91, vejamos:
TRANSCREVER
Todavia, esse contrato possui cláusula de reajuste (DOCUMENTO...), sendo certo que o artigo 17, do mesmo diploma, diz que é permitido convencionar, de comum acordo, desde que em moeda nacional, bem como sem ter por referência o salário mínimo. Logo, o artigo 18, da Lei