Direito De Empresa I Aulas 11 12 14 E 15

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Conceito de estabelecimento empresarial

- Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel etc) que o empresário (ou sociedade empresária) reúne para a exploração da atividade econômica  artigo 1.142 do Código Civil

- é elemento indissociável da empresa

- o empresário, para desempenhar as suas atividades, organiza o conjunto de bens (estabelecimento empresarial) para explorar a sua atividade econômica

- o empresário ou sociedade empresária podem ser titulares de mais de 1(um) estabelecimento empresarial  o mais importante é a sede e os demais são “filiais”, “agências” ou “sucursais” (artigo 1.000 do CC)

Conceito de fundo de empresa

- fundo de empresa é também denominado “aviamento” ou “goodwill of trade”

- ao organizar o estabelecimento, o empresário agrega aos bens reunidos um sobrevalor, isto é, o conjunto de bens organizado alcança, no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles separado. Trata-se do preço da organização

- Fundo de empresa é o valor agregado ao estabelecimento comercial em razão da sua organização

- o direito protege o estabelecimento comercial, visando preservar o investimento realizado na organização da empresa

Diferença entre fundo de empresa e estabelecimento empresarial

- o fundo empresarial é um atributo do estabelecimento empresarial

- o estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica

- fundo de empresa é o valor agregado ao referido conjunto (estabelecimento empresarial) em razão da mesma atividade

Espécies de estabelecimento empresarial

- Estabelecimento físico : é o estabelecimento tradicional, tangível fisicamente

- Estabelecimento virtual : é fruto da evolução tecnológica. O estabelecimento tem acesso exclusivo via transmissão e recepção eletrônica de dados (internet)

Natureza jurídica

- diversidade de teorias, existindo mais de 9(nove) teorias, que vão