Lei De Locação

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Trabalho de Direito Civil III Contrato de locação Por Raphael Nogueira Holanda Gouveia – Mat.: 21200387 Matheus César Nogueira V. da Silva – Mat.: 21200420 Bruno Santos Suijkerbuijk – Mat.: 21200882 Manaus – AM Contrato de Locação 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Regras especiais 4. Posicionamento jurisprudencial atualizado 1. A locação de coisa pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes…

fundamento nos artigos 5º; 9º, inciso III da Lei 8.245/91 e artigo 62, inciso I da redação dada pela Lei 12.112/2009 e artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor é proprietário e locador do imóvel residencial sito na Av. Ataulfo de Paiva, nº 10.000, Leblon, Rio de Janeiro. O referido imóvel foi locado ao Réu, pelo prazo de 30 (trinta) meses, através de contrato escrito (doc.02), regido pela Lei n.° 8.245/91, com o…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Luiz Artur da Silva Wrasse INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Porto Alegre 2014 LUIZ ARTUR DA SILVA WRASSE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Paper apresentado na Pós-Graduação em Direito – Direito Tributário Aplicado: Tributos em Espécie – da Universidade Federal do…

de imóveis no setor de locações. Tendo em vista as constantes transformações que essa região vem ostentando, torna-se oportuno a proposta de cada vez mais investir em locação. Seja ela temporária ou definitiva. 02 OBJETIVO O nosso objetivo é mostrar que o trabalho de locação é importante, principalmente no início da profissão de consultor imobiliário, pois tendo uma boa “carteira de clientes” será o diferencial que o ajudará na sua…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Alunos: Armando Abiorana; Madson Queiroz e Maiana Taffner. Para que possamos discorrer à respeito do tema proposto se faz necessário tecer alguns conceitos pertinentes a este para melhor compreensão do assunto. Locador: segundo Marcos Cláudio no Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, esta denominação se dá àquele que loca, que cede o bem ao locatário. Em se tratando de imóvel o locar é tratado por muitos por senhorio. Este termo é passível de interpretação…

do contrato de locação É muito comum encontrar empresas e comerciantes exercendo suas atividades em imóveis locados. Também é comum observar, ao longo dos anos, empresas crescendo e formando uma clientela significativa nestes locais alugados, criando e valorizando o ponto comercial. Desta maneira, o imóvel acaba se tornando extremamente importante para o desenvolvimento das atividades empresariais e comerciais. Por este motivo, deve haver muito cuidado com o contrato de locação e…

advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera par”, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos demais dispositivos aplicados à espécie, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos em face de: ____________________________, português, solteiro, __________,…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que…