Lei De Locação

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Locação APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se…

6 INTRODUÇÃO A garantia locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza…

DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº 1396168.74.2014.8.13.0024 CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO FALLS SHOPPING, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO de número em epígrafe, que move em face de KLEBER LIMA BORGES-ME e OUTROS, vem respeitosamente perante V.Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que se seguem. I – TEMPESTIVIDADE…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3 1.1 Das obrigações do locador: 6 1.2 Das obrigações do locatário: 8 CAPÍTULO 2 12 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado…

um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a…

DE DIREITO CIVIL V DIREITO 5°SEM. NOTURNO PROF: MARCELO RADAELLI ACADÊMICAS: LILIANA AMÉLIA MIGUÉIS DOS SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO – A definição esta prevista no art. 565 do CC, que diz: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel −

pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a compreensão já praticada nos tribunais. O contrato de…

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN DO MUNICÍPIO “Y” SOBRE A LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, DVD’S E CONGÊNERES SILENE ROBERTA MATOS DA PAIXÃO LAURO DE FREITAS/BA 2014 1. INTRODUÇÃO A presente abordagem visa esclarecer acerca da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), no Município Y, em atividades do ramo de locação de fitas de vídeo, DVD’s e congêneres, em análise a…