Lei De Locação

estabelecimento empresarial, se seria uma universalidade de fato ou de direito. A primeira diz respeito ao conjunto ligado pelo entendimento particular (decorre da vontade do titular), enquanto a segunda decorre da lei, ou seja, da pluralidade de bens corpóreos e incorpóreos a que a lei, para certos efeitos, atribui o caráter de unidade, como na herança, no patrimônio, na massa falida, etc. Atualmente, a doutrina moderna dominante entende que o estabelecimento empresarial apresenta a…

DIREITO NOVA LEI DO INQUILINATO JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA ALFENAS - MG 2012 INTRODUÇÃO A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar

locatária de trato difícil. Disse, por fim, que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele lidar com o problema, não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa relação. Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta a denunciar o contrato de locação, o que é feito ainda na mesma semana, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Jorge, proponha a medida judicial adequada…

A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). O comprador deve figurar no pólo ativo e aquele que detém injustamente o imóvel no pólo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve-se destacar a existência de contrato de compra e venda de bem imóvel com fonte da pretensão, e a prova da posse injusta pela ré após a compra do imóvel, mediante notificação. Deve…

Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. Marcelo José, com base na Lei 8.245/91 (Lei de Locação), entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso,…

com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, 5000, Centro, 98925-000, Bebedouro, São Paulo, local este que destinou ao exercício de uma residência para o requerido e sua esposa. Há um contrato verbal de locação e o locatário vem ocupando o espaço do…

DIREITO DA ______DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. XXXXXXX, (qualificação), por seu advogado que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO LIMINAR em face de (QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA), pelas razões de fato e de direito a…

CEP: 85.812-011, onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC e nos artigos 9°, incisos II e III, e 62 da Lei 8.245/91, dentre outras disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de SUPERMERCADO S3 JORGE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob no 07.323.208/0001-90, com endereço na Avenida…

LOCAÇÃO – aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como

Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? R: Não, uma vez que o contrato de locação não foi devidamente registra, as clausulas contidas neles serão nulas, conforme art 8º da LI e do art.576 do CC. B) Leandra pode opor a cláusula