Lei De Locação

rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores a fim de que também sejam citados para responder aos pedidos. Desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91…

relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da Constituição Federal…

Lei de Locações e Ações Locatícias – Aluísio Ré 06/11/2012 A locação tem três finalidades distintas, para cada tipo de contrato: residencial – moradia; locação não residencial – proteger o ponto comercial; temporada – dar segurança. Locação por temporada O requisito teleológico da locação por temporada está ligada a necessidade do locatário, que pode buscá-la por laser ou necessidade. Seu prazo de duração é de noventa dias. O contrato deve necessariamente ser escrito,…

Contratos de locação na administração pública: A discussão sobre o regime jurídico dos contratos de locação de imóveis com o particular Cláudia Regina Cordeiro de Barros Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente. Além disso, muitas vezes é mais viável para o Estado contratar com o particular a ter, que ela própria, suprir suas necessidades. Por…

vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no que couber as alterações tidas pela Lei 12.112 de 09/12/09 e Legislação Processual Civil incidente, em face de Francisco de Assis Gomes da Silva, brasileiro, solteiro,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO residencial DAS PARTES CONTRATANTES: Os signatários deste instrumento, qualificados como LOCADOR carlos abib cury, brasileiro, casado, medico, portador do RG 8.687.079 e do CPF 417.464.498-53, residente nesta cidade, neste ato representado por seu procurador e administrador, Pedro Abilio Jorge Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG 4.4481.629 SSP SP e do CPF 473.110.708-30, com escritorio sito a Rua Gilberto Lopes da Silva nº 2082, bairro Jardim…

INTRODUÇÃO A locação trata-se de um negócio jurídico entre duas pessoas: uma chamada de locador ou também arrendador e a outra de locatário ou inquilino. O primeiro cede ao locatário o uso de algum bem, móvel ou imóvel, mediante pagamento por certo período. Como dispõe o artigo 565 do Código Civil: “ Artigo 565: Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso de coisa fungível mediante certa retribuição.” Sua natureza jurídica é…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédios urbanos DO EMPRÉSTIMO 1.Conceito

que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme o art. 46, § 1º da Lei 8.245/91. Gize-se que em momento algum o autor realizou a denúncia cheia…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…