Lei De Locação

penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE…

locado à primeira requerida sendo afiançado pelos demais. Segundo Contrato de Locação Comercial, anexado aos autos (fls. 17 à 30), o contrato teve inicio em 08 de fevereiro de 2010, com termino previsto para 07 de novembro de 2011. Que os Reclamados e seus fiadores encontram-se inadimplentes com suas obrigações diante do não pagamento de aluguéis e acessórios da locação. No Contrato de Locação, em sede de Cláusula Compromissória, as partes…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 57 da Lei n°. 8.245/91, para propor o presente. AÇÃO DE DESPEJO Em desfavor a COMÉRCIO DE BEBIDAS PSICODÉLICOS DA CONSAGRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na Rua das Ameixeiras n°. 4565, Jardim dos Jacarandás, loja 01, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.777.011/0001-77, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: 1. A Autora deu em locação ao Réu, para fins exclusivamente…

artificialmente O direito a sucessão aberta. 3 – Para validade do negócio jurídico é necessário (exceto): Que o objeto seja lícito. Que o agente seja capaz. Que as partes se façam sempre representadas corretamente. A forma seja prescrita em lei ou nela não vedada O objeto seja determinável ou determinado. 4 – Marque a resposta ERRADA, ou a letra E se for o caso. A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. O registro é indispensável para…

(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na (Rua), (número), Barra da Tijuca (CEP), Rio de Janeiro, Rio…

CUMULADA COM REVISIONAL - LOCAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº _________ ____________ (nome do primeiro réu, qualificação e endereço) e ____________ (nome da 2ª ré - imobiliária, qualificação e endereço), por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na ____________, onde recebem intimações, vêm à presença de V. Exa., para no prazo de lei,…

que o imóvel que é um bem de propriedade do empresário, seja considerado como elemento do estabelecimento. Porém ao se tratar de locação, este integra apenas o direito de uso sobre tal imóvel. Nos casos de locação de imóveis, o ponto é protegido como um elemento integrante do estabelecimento. Assim, é reservado ao empresário o direito de renovação do contrato de locação, devendo ser observadas as hipóteses legais. E no caso de não renovação em face de uma recusa justificada do locador,…

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de locação, para fins COMERCIAIS, que entre si fazem a Sra. xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, profissão, portador do CPF: xxxxxxxxxx e RG: xxxxxx SSP/xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxx. Xxxxxxxxxx xxxxxxxxx; Cidade-xx. CEP: xxxxxxxx-xxx, doravante designada LOCADORA e do outro lado Sra. Xxxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxx, brasileira, solteira, professora universitária, portadora do CPF:…

seu Bem de Família nos Contratos de Locação. Artigo Científico apresentado à Católica de Santa Catarina. Jaraguá do Sul 2012 O FIADOR E SEU BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Luana Leier Soares RESUMO: Neste trabalho apresentamos um pouco da história do Bem de família, conceito e a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de família de quem presta fiança para a locação de imóvel urbano,…

Direito Empresarial 2. Tema: O problema nos contratos de locação dos Shopping Center 3. Problema: Contratos de locação que se baseiam não em um valor fixo, mais sim em porcentagem em cima do lucro dos locatários. 4. Titulo: 5. Objetivos: 5.1– Objetivo Geral: Estudar e compreender os contratos de locação no Direito Empresarial 5.2 – Objetivos Específicos: a.) Estudar e compreender o Direito Empresarial e os contratos de locação de imóveis comerciais. b.)…