coisa julgada

do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Contratos em Espécie; Danos; Empreitada; Locação de Coisas; Locação Mercantil; Obrigação do Locador Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. obs.dji.grau.3: Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 obs.dji.grau.4: Deterioração; Locação de Coisas Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. obs.dji.grau.3: Art. 22, IV, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 441, Vícios Redibitórios - CC; Art. 447, Evicção - CC; Art. 566, II, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Locação de Coisas Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais…

Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito processual…

LOCAÇÃO RESIDENCIAL X LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Em razão da enorme utilização do contrato de locação de imóveis urbanos e de toda a questão de moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a…

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc. UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS -…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

importantes 7 3.1 Da alienação do imóvel durante a locação 7 3.2 Do falecimento do locador e do locatário 8 4. Extinção do contrato 8 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações de imóveis urbanos – Lei 8.245 de 18/10/1991 - mais conhecida como Lei do Inquilinato. Teceremos alguns comentários acerca daquelas questões de maior…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................................04 2 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .......................................................05 2.1Conceito........................................................................................................05 3 Modalidades de Locação................................................................................05 3.1 Locação residencial…

I- INTRODUÇÃO No Código Civil de 1916, em seu capítulo sobre a locação, em seus arts. 1.188 a 1.247, tratava-se , em uma primeira seção, da locação de coisas, aí contemplando, de um lado, a locação de prédios; de outro, as disposições especiais sobre prédios rústicos. Em uma seção seguinte, tratava da locação de serviços, como o da empreitada. O Código Civil de 2002, em seu Título VI, consagra um capítulo à locação de coisas (arts. 565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o…