Locacao Residencial Urbana

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” A competência normativa é do código civil nas possibilidades descritas no artigo 1º da Lei do Inquilinato, ou seja, de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; de espaços destinados à publicidade; em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar. Todos os demais imóveis urbanos serão regidos pela Lei 8.245/91.
A locação residencial urbana, descrita nos artigos 46 a 50 da supracitada lei, pode se dar com prazo certo igual ou superior a 30 meses (caso na qual deve ter forma escrita) ou com prazo indeterminado ou inferior a 30 meses (verbal ou escrita), ou ainda se dar na forma de Locação por Temporada (forma escrita).
Na locação urbana residencial em que há prazo certo, igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorre com o fim do prazo, mesmo que o locador não notifique o locatário, como explica o caput do art. 46. No entanto, o §1º traz a possibilidade de prorrogação tácita por prazo indeterminado, sendo mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, no caso de o locatário permanecer no local por mais de trinta dias sem oposição do locador. Em qualquer caso, após o fim do prazo acordado, o locador pode se opor a qualquer momento, exercendo seu direito de retomada, através da realização de denúncia,