O contrato de locação residencial urbana

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA

Ao tratarmos do tema em estudo, cumpre-nos primeiramente definir o que vem a ser contrato e fazer algumas considerações sobre as condições de sua validade e seus principais princípios informadores.

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira1, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”.

No mesmo sentido é a definição trazida por César Fiuza2, para quem contrato “é todo acordo de vontades de fundo econômico realizado entre pessoas de Direito Privado que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação, a modificação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal”.

Orlando Gomes3 bem diz que “o contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral. Da conexão entre os dois conceitos, o de contrato e o de negócio jurídico, segue-se que o daquele contém todas as características do outro, por ser um conceito derivado.”

Deste modo, as condições de validade dos contratos são aquelas elencadas no artigo 104 do Código Civil para todo tipo de negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), além do livre e espontâneo acordo de vontades ou consentimento recíproco, que é requisito próprio dos contratos. Este “deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude”4.

A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita, a depender da exigência trazida pela lei, a qual também pode prescrever a forma como esta deve ser expressa. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), por exemplo, em seu artigo 13 exige a forma escrita para cessão da locação,