O problema nos contratos de locação dos Shopping Center

FACULDADE
CURSO DE DIREITO
PRÉ-PROJETO DE PESQUISA
ACADÊMICO(A):
TURMA: 4º Matutino

1. Área do Direito: Direito Empresarial

2. Tema: O problema nos contratos de locação dos Shopping Center

3. Problema: Contratos de locação que se baseiam não em um valor fixo, mais sim em porcentagem em cima do lucro dos locatários.

4. Titulo:

5. Objetivos:

5.1– Objetivo Geral: Estudar e compreender os contratos de locação no Direito Empresarial
5.2 – Objetivos Específicos:
a.) Estudar e compreender o Direito Empresarial e os contratos de locação de imóveis comerciais.
b.) Identificar as decisões judiciais em Santa Catarina sobre divergências nos contratos de locação de shopping center.
d.) Identificar e analisar as ações deo Ministério Público em Santa Catarina na divulgação e aplicação do Direito na esfera empresarial
6. Justificativa:
Busco com meu trabalho abordar o problema dos contratos de locação dos Shopping Center onde se que faz necessária uma legislação mais especifica para melhor amparara aos lojistas e empresários tendo em vista os abusos que vem sofrendo devido ao desequilíbrio econômico.
O Contrato de Locação em Shopping Center é ímpar no mundo jurídico, pois a flexibilidade que tem o empreendedor para alterar o plano fático em virtude de cláusulas contratuais, aparentemente leoninas que visam, principalmente, manter e valorizar o tenant-mix, daí a importância do tema.
Exemplifico isso observando cláusulas contratuais previstas no novo Código Civil de 2002 cuja licitude se torna questionável, principalmente quando analisadas à luz dos princípios da boa-fé e função social:

a) Renúncias: muitos contratos estipulam, de início, algumas renúncias, entre elas, ao direito de preferência para aquisição do ponto alugado e ao direito de renovação do contrato de locação;
b) Renovação: imposição de determinadas – e injustificadas - condições para renovação do contrato de locação;
c) Associações: vedação ao lojista de filiar-se a