Lei De Locação

Cidade Porto Alegre, RS, onde recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente, com fundamento nos artigos 282 e 283 do CPC e artigos 51, I, II e III, 58, I a V, 71, I a VII da Lei nº 8.245/91, propor Ação Renovatória de Locação, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, em face de João Pereira, brasileiro, (estado civil), portador do RG n.º (número do RG) e do CPF n.º(número do CPF), residente e domiciliado na Rua (nome da…

Medeiros, nº 180, bairro xxx, CEP nº xxx, Porto Alegre – RS, com fundamento nos artigos 9, inciso III; 59, parágrafo 1º, inciso IX; 62, inciso I; e 63, parágrafo 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS As partes celebraram contrato de locação de um imóvel situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 180, Porto Alegre – RS para fins residenciais, pelo prazo de 30 meses. O valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.000,00 …

ESQUEMA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis +

Individual Título: Extinção de Contratos Locatícios Aluno: Milena Fernandes Gallardo Anhê Disciplina: Contratos - Visão Negocial e Prática Turma: MBALAW11 Introdução O objetivo deste trabalho consiste em analisar as peculiaridades dos contratos de locação, com foco acadêmico direcionado aos aspectos da natureza jurídica destes contratos, bem como as suas modalidades e formas de extinção. Em essência, com base nesta modalidade negocial, podem ser desenvolvidas outras soluções jurídicas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, tem entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: LOCADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxx, estado civil, profissão, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/DF e do CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxx– Município de xxxxxxxxxx Estado xxxxx LOCATÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx, estado civil, profissão, brasileiro, portador do RG nº…

A utilização de “Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Superfície” para estruturação de operações imobiliárias em substituição a Contratos Atípicos de Locação Comercial pelo sistema “Built to Suit” O instituto do Direito Real de Superfície surgiu no período clássico do Direito Romano, tendo se desenvolvido no reinado de Justiniano, época em que se inovou o princípio “superficies solo cedit” (tudo que for acrescido à superfície pertence ao dono do solo). Teve sua…

CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação encontra-se definido nos artigos 565 ao 578 do Código Civil. Este é um contrato bilateral e oneroso, onde envolve prestações recíprocas, no qual, ambas as partes obtém proveito que advém de um sacrifício. Uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante remuneração. Na pratica, usa – se “arredamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis

disposto no artigo 5º da Lei 8.245 de 1991, independentemente do fundamento do término do contrato de locação, será cabível a ação de despejo.‘’ Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.’’ O adquirente poderá denunciar o contrato, conforme fora feito por A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91).…

DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de..............., com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS Por contrato escrito a requerente deu em locação ao requerido o imóvel situado na Rua ............................., pelo prazo de 30

nºDesconhecido, residente na Rua Da Pitomba, Nº10, Bairro vermelho, Natal /RN, CEP-59.250-410. DOS FATOS O requerente e proprietário de um imóvel na rua Da Pitomba, Nº10, Bairro vermelho, Natal /RN, CEP-59.250-410, onde Há um contrato verbal de locação de 1 (um) ano e a locatária vem ocupando espaços no referido imóvel desde 15/03/2013 inicialmente com fins residencial e que o valor do aluguel seria de 1.000,00 (um mil reais) por mês. O autor informa que a requerida vinha…