Lei De Locação

finais dos anos 70 com os Decretos – Lei 135 e 171/79 de 18 de Maio e 6 de Junho respectivamente. CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING • O Leasing é cada vez mais uma "ferramenta" empresarial importante para uma correcta gestão, que permite que as empresas à custa de capitais alheios possam inovar, para poderem com isso conseguir ter melhores resultados (lucros). CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING Os contractos de Locação (Leasing) são uma…

Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pensionista, o que…

DIREITO CIVIL III – ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO – PARECER JURÍDICO – CASO 2 ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato de aluguel foi de 08/10/2012 até 08/10/2013. Terminado o prazo, o…

ponto de negócio pelo arcabouço jurídico-comercial é caracterizada, basicamente, pela possibilidade de o empresário locatário permanecer no imóvel locado mesmo contra a vontade do locador. Isso ocorre porque, conforme será explicado em sequencia, a lei confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação compulsória do contrato de aluguel. Antes de declinar os detalhes acerca das disposições legais pertinentes ao tema na doutrina em análise, cumpre…

http://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1)…

ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO: EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. 2. Enquanto válido o contrato de locação, o locatário tem

respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., Bairro ..., sediada em ..., Cep ..., no Estado de ... em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados ADIANTE: DOS FATOS O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, renovando-o por diversas vezes,…

______, nº ____, cidade de _______, Estado de _______o com fundamento nos artigos da Lei 8.245/91, e no artigo 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS É o Requerente (locador) proprietário de um imóvel situado na Rua Mato Perpétuo, n 100, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local este que locou ao Requerido (locatário) em contrato de locaçao firmado em 10 de agosto de 2013, pelo período de 30 meses com valor…

Carneiro 18 de Abril de 2006 ******************* Alunas:  Claudia Maria Piloto  Maria Luisa Dalla Bernardina  Shirley H G Cipriano Página 1 Índice Locação em Shopping Center ............................................................................ 3 Divergência entre o Contrato do Shopping Center com o Contrato de Locação .......................................................................................................... 6 O Empreendedor está Proibido de Cobrar do…

VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto…