Lei De Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locação Comercial A locação comercial pode ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é algo muito

ALUGUEL RESIDENCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO (MODELO) Os signatários deste instrumento, de um lado Pedro de Tall, R.G.:001.234.567-89, residente à Rua das Amoras, 89, comerciante, C.P.F.:052.052.052-52, e de outro lado José Soselino, R.G.:002.345.678-91, tecelão, C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses…

Inovações na Lei do Inquilinato 30/04/2010 Autor: Dilvanir José da Costa Passou a vigorar em 25 de janeiro de 2.010 a Lei nº 12.112, publicada em 10.12.09, que introduziu as seguintes alterações na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): Devolução do imóvel pelo locatário antes de findo o prazo do contrato. “Art. 4º. O locatário poderá devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base na Lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua..., numero... bairro... cidade...., devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ... , pelas razões de fato e direito à seguir expostas. II – DOS FATOS Diante dos fatos apresentados, a Requerente firmou contrato de locação de imóvel não residencial…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COMERCIAL LOCADOR (A): LOCATÁRIO (A): D. DE LIMA VIGÊNCIA DO CONTRATO: A VALOR DO ALUGUEL: R$ Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado, o Sr. xxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG nº. 199.146 – SSPAC e CPF nº. 220.234.371-72, com endereço na Avenida Pedro Roseno, nº. 476, Bairro: Pedro Roseno, nesta cidade e comarca de Rio Branco-AC, telefone (68) 9999-1171, doravante denominado de LOCADOR, e de outro lado, a

Locação de área comum nos condomínios em edifícios e quorum necessário para a deliberação Luiz Antonio Scavone Junior (*) Questão que tem surgido hodiernamente, em virtude da necessidade de diminuição de despesas nos condomínios edilícios, é o interesse dos condôminos em locar áreas comuns, principalmente – mas não exclusivamente – para instalação de antenas de telefonia móvel e placas de publicidade. No direito privado, tudo aquilo que não é proibido é permitido. A verdade é que não há

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Prazo certo e determinado Não se sabe se foi ou não averbado no RGI Fiança sem a outorga uxória Laiza Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a…

instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das…

dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e, regulamentada pela Lei do…