Lei De Locação

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo clóvis beviláqua, locação é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatário), compromete-se lhe fornecer, durante certo lapso, o uso e gozo de um bem infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente, ou a execução de uma obra determinada. São três as espécies de locação: Locação de coisa (locatio conductio rerum): trata do…

onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de…

A lei 12.112 de 2009, trouxe para o universo jurídico algumas mudanças, muitas destas necessárias, no que tange a questão da eficácia da tutela jurisdicional destes direitos. Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão…

seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos de idade. Dos Fatos 01. O Autor é proprietário do imóvel sito na rua _______, ___/aptº ___, no bairro denominado Tijuca, 02. Mediante “Contrato de Locação” firmado em __…

LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de empregos e na formação de nossa riqueza.…

obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação…

l. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre um tema intrigante e divergente que diz respeito à possibilidade de se penhorar do único imóvel residencial do fiador que prestou fiança em um contrato de locação. Importante explanar que as normas infraconstitucionais, não estão em concordância com a Constituição Federal, ou seja, as normas estão incompatíveis com texto constitucional vigênte. Contudo não é um tema pacífico, mas importante destacar que há uma grande…

Grunwald. 1. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Lei nº 8.245/91 e Lei 12.112/09. Introdução. 2. O Código Civil rege ... [PPT] Slide 1 - Agadie www.agadie.com.br/site/.../ApresentacaoAnaliseAlteracoesLeiInquilinato....‎ Identifica contratos de locação a longo prazo no qual o imóvel é construído para atender os interesses do locatário, já pré-determinado, considerando seu ramo ... [PPT] 8 Aula-CONTRATOS EM ESPECIE-DA LOCACAO ... - Grupos.com.br…

CONTRATO DE ALGUEL CONCEITO O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas, seus elementos fundamentais são os mesmos do contrato de compra e venda, quais seja, coisa, preço e consentimento. CARACTERISTICAS No contrato de locação de coisas estão presentes as…

MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL SANTA MARIA 2013 MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Metodista de