Lei De Locação

Obrigações do locador e do locatário na locação em geral A principal obrigaçõa é de entregar e possibilitar o uso e frução da coisa. A recusa na entrega da coisa pelo locador permite ação judicial para execução em espécie. Se impossibilitando a entrega por culpa do locador, responderá ele por perdas e danos. O locador tem a obrigação de proteger o locatário embargos e turbações de terceiros, respondendo também por vicios ou defeitos anteriores á locação, conforme o art. 568 CC,…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

DA LOCAÇÃO DE COISAS 1 – DA LOCAÇÃO DE COISAS – ARTS 565 A 578 1.1. - CONCEITO Locação de coisas é contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível, mediante certa retribuição pecuniária. É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e de trato sucessivo A locação predial urbana é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A de prédios rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra…

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA Ao tratarmos do tema em estudo, cumpre-nos primeiramente definir o que vem a ser contrato e fazer algumas considerações sobre as condições de sua validade e seus principais princípios informadores. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira1, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. No mesmo sentido é a definição trazida…

A lei 8.245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a…

ARANTES DÉBORA SILVINO DOS SANTOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR RALPH TEIXEIRA MENDONÇA SELMA MARIA GARCIA THIAGO VILELA ROCHA PESQUISA LEI 8245/91 FORMIGA, MG 2013 ALYSSON JOSÉ MELLO ARANTES DÉBORA SILVINO DOS SANTOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR RALPH TEIXEIRA MENDONÇA SELMA MARIA GARCIA THIAGO VILELA ROCHA PESQUISA LEI 8245/91 Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga UNIFORMG, à disciplina de Direito Civil III, como…

62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que o Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos de idade. Dos Fatos O Autor é proprietário do imóvel sito na rua _______, ___/aptº ___, no bairro denominado Tijuca, 02. Mediante “Contrato de Locação” firmado em __ de…

sendo ele responsável, na p.s fica Na empreitada mista o empreiteiro responde pelos riscos da obra antes da entrega, salvo se houver recusa sem motivo, na p.s o prestador só responde se ele agiu com culpa. Locação de coisa pelo CC Regulação: lei 8245/91 inquilinato de imóveis urbanos Lei 4504/ 64 e dec.59.566/66 arrendamento rural para plantações e criações de animais. 1- Conceito Uma parte cede o uso e o gozo de uma coisa para a outra parte por prazo determinado ou…

BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a…