Lei 8666 93 Art 24

Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do Patrocínio. Rev. Ciênc. Empres.…

Administração-particular. A Lei nº 8.666/1993 admite que a Administração subcontrate partes de obra, serviço, ou fornecimento, desde que essa possibilidade e os limites da subcontratação estejam previstos no edital e no contrato. (obs.: a Lei não veda, ela admite a possibilidade, dentro de certos limites. Pelo texto legal, o que é vedado é a subcontratação integral). As principais implicações são a vedação de cessão e subcontratação. 4) a) Sim, de acordo com o art. 65, I, da Lei…

BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a ser contratado sem que se perca a…

objeto a ser licitado e conforme o valor da contratação. O rito a ser seguido pelo Poder Público é chamado de modalidade de licitação. A Lei 8666/93 dispõe que são cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Contudo, com a prática surgiu a necessidade de tornar a licitação mais simples e célere. Assim, a Lei 10520/02 instituiu uma nova modalidade de licitação: o pregão. Estudaremos a seguir sucintamente cada modalidade de…

no CNPJ/MF sob nº. 09.181.545/0001-16, com sede na Av. Caxangá, nº. 279, CEP. 50.720-000, Madalena, Telefone 81 32291852, na cidade de Recife, estado de Pernambuco, por seu representante legal infra-assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente…

PARECER Nº 089/2015 PROCESSO N.º 068/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar…

Gestora: 200005, Gestão: 00001. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n o 07.248.660/000135. Prorrogação de Vigência por 70 (setenta) dias adicionais. Valor Total: R$ 419.821,15, Valor de Contrapartida: R$ 13.876,70, Vigência: 24/11/2010 a 18/07/2012. Data de Assinatura: 19/05/2012. Signatários: Concedente: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, CPF n o 151.223.768-08, Convenente: MARCELLO TOMAZ DE SOUZA, CPF n o 364.726.891-72. (SICONV(PORTAL) - 06/06/2012)…

na Capital do Estado WYK, na Rua, nº, bairro, CEP, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor AÇÃO POPULAR c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos arts. 5º, LXXIII, 37, caput, e inciso XXI, da CRFB, art. 1º, da Lei 4717/65, art. 23, alínea “c” e 24 e incisos, da Lei 8666/93 e 273, do CPC, em face do GOVERNO DO ESTADO DE WYK, na pessoa do Governador do Estado, com endereço no Palácio do Governo, MASTODONTE S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

dirigentes públicos, fiscalização orçamentária e de desempenho das agências governamentais, audiências públicas etc. Transparência e fidedignidade das informações públicas Burocracia regida pelo princípio do mérito (meritocracia) Predomínio do império da lei Quadro 5.1 Accountability democrática Formas de accountability Instrumentos (continuação) Condições Controle judicial (controle da constitucionalidade, ações civis públicas, garantia dos direitos fundamentais etc.) Existência…

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…