Lei 8666 93 Art 24

evitando-se assim apadrinhamentos, favorecimentos e perseguições. 3. A importância dos princípios da licitação Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns princípios. A Lei 8.666/93 em seu art. 3º informa: Art. 3o , Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 para que serve um edital O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre a

municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma

Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei nº 5.194/66 e das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. 2. As Licitantes deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e em especial no que…

pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e…

101 disciplinam as categorias de bens públicos e as restrições impostas a cada uma delas: “Art.98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” “Art.99. São bens públicos: I-os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

contrapartida, a Adm pública poderá conhecer um outro fenômeno: a descentralização, ao permitir a criação de outras entidades com personalidade jurídica autônoma e independente (art 37, XIX CF), que não guardam, com ente político, nenhuma relação hierárquica, isto é, subordinação administrativa, mas, segundo a lei (Dec-lei 200/67), estarão vinculadas ao órgão que as instituírem para efeito de controle finalístico ou supervisão ministerial. Neste sentido, encontramos, no mapa, estas…

pacientes atendidos em sua rede de hospitais, e para que o atendimento seja prestado com qualidade, se faz necessário prover os hospitais com equipamentos e medicamentos. Para que o fornecimento de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um…

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…