Lei 8666 93 Art 24

dado por GUIMARÃES9: Veja-se ainda outro exemplo também já apresentado: Os odontólogos da FNS, conquanto exerçam atividades ligadas à área da saúde pública, não podem ser equiparados aos médicos da saúde pública, para efeito de aplicação do § 3º da Lei n. 8.216/91, em razão da disparidade de atribuições entre tais categorias. No caso tem-se: • Fato: odontólogos na FNS no exercício de atividades da área de saúde pública; • Entendimento: não podem ser equiparados; 6. 7. 8. 9.…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos deseleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Além desse…

LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo…

fase interna da licitação. Para que não ocorra falhas no processo licitatório é a elaboração de um projeto basico completo. Para isso faça um checklist dos pontos indispensáveis. A LEI 8666/93 regulamenta normas gerais, cabendo aos Estados legislar sobre casos específicos Porque licitar? Constituição Federal – Art. 37, inciso XXI [..] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

interesse público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios…

natureza jurídica da praça central da cidade e aponte duas características dela decorrentes. (1,5 ponto) Resposta: natureza jurídica de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Características: inalienabilidade enquanto conservar essa qualificação (art. 100, Código Civil); imprescritibilidade (art. 102, Código Civil), não oneração e impenhorabilidade. 2. A seu ver, os ambulantes não contemplados com autorização da administração municipal têm direito…

serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por Lei. Ementa: Direito Administrativo. Licitação. Dispensa de processo licitatório. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo…

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação (pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93) CONSULTA Nº: 683.832 NÚMERO NOVO: 683832 DATA SESSÃO: 04/02/2004 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…