Lei 6938 81 Zoneamento

AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981 4 – Lei das…

mundo. Leis estas, que se cumpridas corretamente, poderiam garantir a preservação do grande património ambiental do nosso país. Sendo elas: Lei da Ação Civil Pública, Lei dos Agrotóxicos, Lei da Área de Proteção Ambiental, Lei das Atividades Nucleares, Lei de Crimes Ambientais, Lei da Engenharia Genética, Lei da Explorarção Mineral, Lei da Fauna Silvestre, Lei das Florestas, Lei do Gerenciamento Costeiro, Lei da Criação do IBAMA, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Património…

ter a visão e a amplitude sobre a definição do desenvolvimento sustentável. O tripé da Sustentabilidade envolve três dimensões fundamentais – a economia, o meio ambiente e a sociedade. A política nacional vem aparando dentre outros meios, elaborando Leis com a finalidade de equilibrar e proteger o meio ambiente já pensando nas gerações futuras. Onde o saneamento básico é uma forma integralmente necessária a para conter o avanço de tais problemas. Etapa n.º 1 Aula-tema:…

devemos nos circunscrever aos conceitos do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Vejamos inicialmente os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1) Direitos Difusos O código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078/90) define em seu art. 81, parágrafo único, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias…

aberto das Américas. O Delta do Rio Parnaíba localiza-se ao norte de Piauí na divisa do Estado do Maranhão, na foz do Rio Parnaíba. Além deste Delta há apenas o Mekong, na Ásia e o Nilo, na África. 3) CARACTERIZAÇÃO ECONÔMICA De acordo com Zoneamento Ecológico - Econômico do baixo Parnaíba (ZEE do baixo Parnaíba, 2002), que inclui delta, o Ecoturismo é entendido como a melhor opção para que a região retome o seu ciclo de desenvolvimento. Esforços e iniciativas de várias origens…

loteamentos (Bitar & Ortega, 1998). O órgão brasileiro que regulamenta a legislação e emite resoluções para todo o território brasileiro, é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 6938/81 A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e…

Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para sanar esse dano para com a sociedade. Quem fiscaliza se essas leis estão sendo cumpridas é o IBAMA, o MP ou o órgão de fiscalização do Estado. “A Constituição…

duas formas diferentes: uma constitucional, uma legal. Para a atual Constituição Federal, temos que Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, como bem salienta o art. 225 caput da CRFB/1988. Já para a lei, segundo o art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 Meio Ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Por fim, temos que a doutrina dente a seguir o segundo conceito, uma…

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

natureza, que por não estar mais intacta, muitos acreditam não ser possível utilizar o termo meio ambiente para o meio urbano, entretanto utiliza-se o conceito meio ambiente urbano. Consta como conceito sobre meio ambiente na Lei 6938/81: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. O meio urbano abriga a vida, portanto pode-se dizer meio ambiente urbano. Mas o que…