Lei 6938 81 Zoneamento

Aula 3 – ZONEAMENTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Objetivos da aula Integração sistemática interdisciplinar da análise e do planejamento ambiental. Assegurar o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos. 3.1 - Conceitos de Zoneamento ambiental O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento do uso do solo e gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo…

PRODUÇÃO GESTÃO AMBIENTAL TRABALHO SOBRE ZONEAMENTO AMBIENTAL Divinópolis 2014 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................. 2 Zoneamento Ambiental ............................................................................. 3 Áreas de Preservação Permanente ............................................................. 9 Zoneamento Industrial…

consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras bem como aquelas capazes de causar degradação ambiental. Somando-se a isto tem se a Política Nacional do Meio Ambiente que determina por meio da lei n° 6938/81 a responsabilidade pela recuperação das áreas degradadas. Certamente deve ser elaborado um zoneamento ambiental da bacia do Igarapé Bate-Estacas, visando fornecer subsídios ao planejamento para o uso adequado dos seus recursos naturais, em especial a água. Palavras-chaves:…

DIREITO AMBIENTAL – Kelle *Lei 6938/81 – Lei de Política Nacional do meio ambiente Definição restrita, limitada aos elementos naturais do meio ambiente, que também engloba elementos culturais, artificiais (resultado da interação humana), bem como o ambiente de trabalho. *Sustentabilidade Crescimento de modo equilibrado, compatibilizar as necessidades e o conforto humano da sociedade contemporânea com as gerações futuras. Art. 225 CF – artigo base do direito ambiental *Direitos Fundamentais

desenvolvimento equilibrado da vida e todas suas formas. -Legal (lei 6938/81, art 3o): conjunto de leis, condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. Aspectos naturais: recursos físicos. Aspectos artificiais: espaço construído, espaço urbano. Aspectos culturais: carga valorativa atribuída a bens artificiais ou naturais. Ex: Chapada, Foz do Iguaçu. Nesse dispositivo a lei brasileira adotou pela…

2 Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS COMO IMPORTANTES INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ... 24 3.1 A Política Nacional de Meio Ambiente .................................................................. 24 3.1.1 A Lei 6938/81 .................................................................................................. 25 3.1.2 O artigo 225 da Constituição Federal ............................................................. 26 3.1.3 Instrumentos da…

degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte dos casos o órgão seccional (estadual). A criação de uma política nacional de proteção ao meio ambiente deu-se com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A partir da edição desse ato normativo, o Brasil experimentou um contínuo crescimento da preocupação com a preservação ambiental, ao ponto de o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ser…

de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

partir dele, tutelar interesse transindividuais de um grupo determinado ou determinável, reunidos por uma relação jurídica básica comum. Essa legislação entende o que podem ser esses direitos coletivos e difusos, e os definiu através de seu artigo 81, parágrafo único, incisos I e II. O elemento definidor do que seria um e outro direito é a possibilidade, ou não, da determinação dos titulares do bem. Exemplificando a questão, Araújo menciona que os direitos difusos são os interesses à…